Oposição não consegue validar recurso para levar PL 3.453 ao plenário da Câmara

(Atualizada às 19:20) O recurso da oposição para tentar levar o PL 3.453/2015 (que altera o modelo de telecomunicações) à votação em plenário da Câmara foi de fato indeferido pela mesa diretora da casa. O problema foi a apresentação intempestiva do recurso, por uma diferença de 28 minutos entre o prazo final e a hora em que o recurso foi protocolado. Em decisão da mesa, publicada nesta sexta, o recurso do deputado Helder Salomão (PT/ES) não foi conhecido. Com isso, o PL 3.453/2015 deve apenas voltar à Comissão de Constituição e Justiça para a redação final (mas não existe mais possibilidade de alterações no mérito) e até o começo de dezembro chega ao Senado. A análise final pela CCJ está pautada para dia 29 de novembro.

A oposição, segundo apurou este noticiário, pretende ainda questionar a decisão que negou o recurso na própria CCJ, e não está descartada a hipótese de judicialização do caso, uma vez que, no entendimento da liderança do PT, a interpretação regimental que foi dada neste caso difere das práticas usuais da casa, já que sempre foi aceito como limite o final do expediente do dia em que se conta a última sessão de prazo.

Senado

O senador Renan Calheiros (PMDB/AL), presidente do Senado, indicou nesta sexta, 25, que pretende incluir a discussão sobre o novo marco das telecomunicações na pauta do Senado em uma eventual convocação durante o recesso. Segundo a nota, "em face das crises recorrentes, o presidente do Senado Federal reitera a imperiosidade de uma agenda a fim de superar o agravamento da situação econômica que penaliza toda a sociedade brasileira". De acordo com Renan, "o Senado Federal tem uma agenda posta até o final do ano com várias propostas no intuito de recuperar a credibilidade do País e atrair novos investimentos". Ainda de acordo com a nota, na lista de votações estão  a proibição de se alterar contratos por Medidas Provisórias, a modernização do Código Tributário, a Lei de Licitações e a terceirização da mão de obra, além da regulamentação dos jogos. "Estão na pauta também o novo marco das Telecomunicações, a desvinculação dos vencimentos dos tribunais superiores, o combate à burocracia, o fim da reeleição, dos supersalários, a securitização e o alongamento das dívidas estaduais. Com o mesmo intuito, propor e prospectar projetos para retomar o crescimento, o Senado tem a Comissão de Desenvolvimento Nacional", diz o presidente do Senado. "Se necessário, o recesso parlamentar de fim de ano será cancelado para viabilizar essa agenda de desenvolvimento no País que integre os três poderes da República", conclui.

 

1 COMENTÁRIO

  1. Samuel
    Senti ausência do seu bom tom crítico nesta matéria.
    É importante registrar que a oposição ao PL 3453 tão diligente em usar todos os instrumentos disponíveis para a minoria, tenha passado por este mico constrangedor: perderam o prazo.
    Se isto ocorresse numa empresa privada, ou em um escritório de advocacia, estariam sumariamente demitidos todos os envolvidos.
    É necessário também fazer uma correção adicional no seu texto: Não é apenas agora na redação final que não cabe discussão de mérito sobre a matéria. Esta condição já estava presente durante a tramitação na CCJC, que apenas deveria ter discutido a constitucionalidade é a jurisdicidade do texto, mesmo que nossa diligente oposição só tenha se debruçado sobre questões de mérito

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