Regulamento de Avaliação da Conformidade e Homologação de produtos de telecom é publicado

A Anatel publicou, nesta sexta-feira,25, o novo Regulamento de Avaliação da Conformidade e de Homologação de Produtos para Telecomunicações. Com o novo regulamento, acabam as cobranças para a expedição do certificado de homologação. A novidade é que as normas de certificação e homologação serão agora passam a ser definidas em função dos tipos ou famílias de produtos, em atos definidos pela superintendência da Anatel. A medida torna os procedimentos e os modelos de avaliação mais céleres e versáteis,

O regulamento também estabelece que no processo de avaliação da conformidade, os equipamentos são submetidos à verificação de padrões técnicos e ensaios laboratoriais que buscam garantir que eles sejam devidamente testados e aprovados para uso no Brasil. A medida vale para os aparelhos, dispositivos ou elementos que usam as telecomunicações, inclusive seus acessórios e periféricos.

A norma também estabelece que podem requerer a avaliação da conformidade e a homologação: o fabricante do produto para telecomunicações; o representante comercial de pessoa jurídica estrangeira; e qualquer pessoa física ou jurídica, quando para uso próprio.

O presidente da Anatel, Leonardo de Morais, que proferiu o voto condutor da decisão na Reunião do Conselho Diretor da Agência, no último dia 17, ressaltou a importância da iniciativa: "é uma evolução necessária para conferir maior flexibilidade, confiabilidade e celeridade ao processo e, ainda, diminuir barreiras regulatórias e custos transacionais, em linha com as diretrizes de política econômica expedidas pelo Ministério da Economia".

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