O projeto de lei (PL 529) de ajuste fiscal do governo de São Paulo pode aumentar a alíquota de ICMS incidente sobre a TV por assinatura no estado ao rever um incentivo fiscal vigente para o segmento. Segundo empresas do setor, a medida iria "agravar ainda mais a crise" atravessada pelo serviço.
De escopo bem amplo, o PL 529 propõe uma reforma administrativa, tributária e um plano de desestatização para São Paulo após o impacto da pandemia de covid-19. Em seu artigo 24, o projeto abre caminho para a redução de benefícios fiscais relacionados ao ICMS. A medida seguiria o convênio nº 42/2016 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Segundo o texto do governo paulista, alíquotas de ICMS abaixo de 18% já configuram benefícios fiscais. Dessa forma, o segmento de TV por assinatura estaria entre os afetados diretos, já que há décadas goza de uma exceção tarifária definida pelo Confaz, o que em São Paulo resultou em um ICMS de 12%.
Efeito inverso
Em ofício enviado a uma parlamentar da assembleia estadual paulista (a Alesp), a ABTA, que representa empresas de TV por assinatura, afirmou que a medida pode agravar ainda mais a situação do setor, já "fortemente impactado" pelos efeitos da longa crise econômica, do crescimento da pirataria e da competição assimétrica com serviços de streaming. As aplicações over-the-top (OTT) de vídeo não pagam ICMS, mas o ISS; municipal, o imposto tem alíquota de 2,9% na capital paulista, por exemplo.
Ainda segundo a entidade, a medida do governo estadual poderia ter efeito inverso sobre a arrecadação. "A elevação da carga tributária no setor não traria benefícios aos cofres públicos do estado de São Paulo. Pelo contrário, esta contribuiria para reduzir ainda mais a base de assinantes e, consequentemente, poderia impactar negativamente na receita estadual, além de elevar os índices de desemprego no setor".
Ponto importante
O PL 529 proposto pelo governo de João Doria (PSDB) tem tramitado em regime de urgência na Alesp e há expectativa de início da votação no plenário na próxima semana. Nesta última quinta-feira, 24, o relator especial do texto, Alex de Madureira (PSD), emitiu parecer favorável à proposta e rejeitou 623 emendas apresentadas por parlamentares.
"Diversas emendas se pautaram no Capítulo VIII da propositura, que autoriza o Poder Executivo a renovar e a reduzir benefícios fiscais relacionados ao ICMS", afirmou o relator, em sua justificativa. "Reconhecemos os nobres desígnios dos proponentes, entretanto, verificamos que esse capítulo pode ser um dos mais importantes deste projeto de lei. Na nossa análise, o dispositivo é benéfico, para permitir que o Governo avalie cada benefício fiscal existente, bem como a conveniência de se manter ou não", prosseguiu.
