Congresso derruba vetos na LGPD

O Congresso Nacional derrubou em sessão realizada nesta terça-feira, 24, os vetos do governo às sanções administrativas aplicadas aos agentes de tratamento de dados pessoais que infringirem as regras previstas na lei 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD). Foram derrubados os vetos que o governo fez aos incisos X, XI e XII do art. 52 da lei. Ainda resta um destaque a ser votado, apresentado pelo PCdoB, sobre o veto sobre o direito do titular dos dados pessoais de pedir revisão por pessoa natural das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais no caso se sentir afetado ou prejudicado por tais decisões. A votação deste destaque está prevista para acontecer nesta quarta-feira, 25, na sessão do Congresso programada para acontecer às 16h.

Os incisos X, XI e XII do art. 52 da LGPD preveem sanções administrativas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados aos agentes de tratamento de dados que vão desde suspensão parcial do funcionamento do banco de dados por até seis, com possibilidade de prorrogação por igual período, até a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados no país.

Marina Pitta, Relações Institucionais do Coletivo Intervozes, diz que a derrubada dos vetos às sanções de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados é uma grande vitória dos consumidores e para a proteção e promoção dos direitos humanos. "Sabemos que multas são proteladas, ou mesmo absorvidas por corporações que não se abalam. Agora é possível que reincidentes sejam, de fato, punidas. Vamos fazer um grande esforço para assegurar a derrubada do veto que impede o cidadão de pedir a revisão por pessoa natural de decisão tomada por algoritmos", diz.

Quando os vetos do governo foram publicados, várias organizações da sociedade civil criticaram os pontos vetados. Isso porque a LGPD envolveu, durante a sua tramitação, diferentes grupos de interesse e seu texto final foi fruto de um considerável grau de entendimento, incluindo uma nota pública assinada por diversos setores empresariais e organizações da sociedade civil. Já durante a avaliação da MP 869 na Comissão mista, houve divergências entre esses grupos.

Confira clicando aqui a lista completa dos vetos do governo à LGPD que foram mantidos e aprovados pelo Congresso Nacional.

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