Com pedido de Alcolumbre, opositores querem mais debate sobre mudanças na lei de TV paga

Plenário do Senado durante terceira reunião preparatória destinada a eleger os demais integrantes da Mesa do Senado Federal para 56ª Legislatura. À mesa, presidente do Senado, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP). Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

O PL 3.832/2019, de autoria do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), que acaba com as restrições da propriedade cruzada na TV por assinatura, retirando os artigos 5 e 6 da Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC), mais uma vez não foi votado na reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado desta quarta-feira, 25.  Motivo foi a apresentação de um pedido de informações solicitado pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da JUstiça), sobre os impactos na concorrência e na relação de consumo decorrentes de eventual aprovação do PL 3832/2019.

Na sequência, o presidente do Senado Davi Alcolumbre enviou a Vanderlan Cardoso ofício solicitando o processado (autos) do projeto de lei para a Secretaria-Geral da Mesa, para que o requerimento de Pacheco tenha tramitação. O senador Vanderlan Cardoso, presidente da CCT e autor do projeto, e o relator da matéria, Arolde de Oliveira (PSD-RJ), demonstraram desconforto com o pedido de Alcolumbre.

O debate sobre o projeto se arrasta há várias semanas. Por várias vezes, ele esteve na pauta da CCT mas não foi votado por conta de emendas ou falta de acordo de lideranças. Soma-se a esses fatores diversas fontes de pressão exercidas pelos diversos setores econômicos (operadores de telecomunicações, radiodifusores, produtores audiovisuais e provedores de aplicação) em torno do projeto, apresentando emendas na tentativa de garantir de alguma forma seus interesses.

O senador Humberto Costa (PT-PE) em conversa com este noticiário, disse que enxerga nessa postura do presidente do Senado uma chance de ser debater mais o projeto. "O projeto é bem complexo para ser debatido em tão pouco tempo. Envolve aspectos importantes como a produção audiovisual brasileira, modelo de mercado. Precisamos de mais tempo para debater", disse o senador. Humberto Costa é autor de um dos requerimentos que solicita a tramitação do projeto em outras comissões. Seu requerimento pede que a proposição de Vanderlan seja debatida também na Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Perguntado se agora existe uma possibilidade do seu requerimento ser aprovado, Humberto disse que vai construir isso com Alcolumbre. "Como Vanderlan vai mandar o processado para a Secretaria-Geral da Mesa, agora existe uma chance dos requerimentos que pedem com que o projeto tramite em outras comissões sejam lidos e aprovados. Vou construir essa possibilidade com o presidente do Senado", disse.

Humberto Costa também falou que o relator, na tentativa de atender as demandas que recebia, apresentou várias versões do relatório, retardando o trâmite da proposição, o que acabou fazendo com que o tema ganhasse a proporção que ganhou. "O senador Arolde errou ao rever em vários momentos o seu relatório. Se ele tivesse apresentado um texto pedindo apenas a aprovação do texto do Vanderlan, este projeto já teria sido aprovado", disse o senador de Pernambuco a este noticiário.

Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), está claro que não existe acordo no projeto. "Ainda não existe um acordo sobre o relatório. Vamos ver se essa semana buscamos um acordo para colocar este texto logo em votação", disse. Segundo apuração feita por este noticiário, Vanderlan Cardoso vai buscar no decorrer dessa semana o acordo para colocar o seu texto em votação ainda na semana que vem. Caso um acordo não seja alcançado o mais breve possível, Vanderlan colocará a proposta em votação nominal na CCT, cabendo aos senadores aprovar ou não o texto.

Outra parte que mostrava-se descontente com a tramitação do PL 3.832/2109 era a Claro, principal operadora de TV por assinatura do Brasil, que apontava riscos para a cadeia da TV paga caso a matéria fosse aprovada na forma do relatório de Arolde de Oliveira. Para Fábio Andrade, vice-presidente de relações institucionais da operadora, a decisão da presidência do Senado de pedir a matéria foi acertada. "O presidente Alcolumbre se mostrou sensível aos riscos econômicos do relatório, que poderia criar grande insegurança jurídica ao setor de TV por assinatura. É preciso analisar com muito cuidado os impactos da matéria. O novo relatório do senador Arolde manteve os mesmos problemas, ao extrapolar o texto do projeto original e excluir a Internet das regras do setor, sem medir as consequências", disse o executivo.

Pedido de Informações

O requerimento do pedido de informações do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), apresentado nesta quarta-feira, 25, pede que Cade remeta para o Senado Federal informações sobre o risco à livre concorrência, domínio de mercado relevante, abuso de posição dominante e aumento arbitrário de lucros, caso o projeto de lei 3832/2019 seja aprovado.

À Senacon, o senador pediu informações pertinentes à proteção dos interesses econômicos dos consumidores e da liberdade de escolha dos fornecedores; à garantia da qualidade dos serviços prestados e à comutatividade entre o serviço prestado e o preço dos serviços.

Importante destacar que todos esses pedidos são relativos às mudanças que o PL 3832/2019 propõe fazer na lei 12.485/2011 (Lei do SeAC).

Complemento de voto

Ainda durante esta quarta-feira, 25, o senador Arolde de Oliveira apresentou uma complementação de voto ao seu relatório já apresentado na reunião da comissão que aconteceu no último dia 18 de setembro. Nesta complementação, o senador rejeita todas as emendas, exceto a emenda 6, apresentada pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA). Do texto apresentado por Angelo Coronel, Arolde propõe uma subemenda, onde exclui do alcance da lei a oferta de conteúdos audiovisuais por aplicações de internet, conforme o art. 5º, VII, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens ressalvados, neste último caso, os dispositivos previstos nesta Lei que expressamente façam menção a esses serviços ou a suas prestadoras. Atualmente, o projeto conta com nove emendas apresentadas de há ainda a expectativa em torno de uma possível décima emenda, com conteúdo de caráter concorrencial. (Colaborou Samuel Possebon)

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