Em tempos onde a discussão sobre a privacidade das informações pessoais dos usuários de telefonia tem sido fortemente discutida pela Justiça, a Anatel tomou uma decisão, no mínimo controversa. No início deste mês, a agência reguladora encaminhou uma carta às concessionárias de telefonia fixa e empresas de telefonia móvel exigindo, nada menos, do que o acesso irrestrito aos dados de billing das empresas. Na prática, isso significa que as operadoras devem permitir que a Anatel visualize todos os dados usados na construção das faturas telefônicas, quais sejam informações pessoais e de cobrança além dos números discados e duração de chamadas de cada um dos clientes.
A iniciativa faz parte de um antigo projeto da Anatel de construir um Sistema de Fiscalização Remota de Serviços (SFRS), chamado anteriormente de SMR ou Sistema de Monitoramento Remoto. A proposta, que vem sendo discutida internamente na autarquia e com as empresas há anos, é criar um método de análise à distância por parte da agência, facilitando a fiscalização e reduzindo custos para ambas as partes. Apesar de estar em debate contínuo, a ação explicitada na carta pegou as empresas de surpresa.
Leitura completa
No documento com apenas três parágrafos, a Anatel é objetiva com relação à exigência de acesso às informações. "Informamos que os acessos remotos aos sistemas referenciados no item 1 (Sistemas de Faturamento) deverão ser ativados até o dia 30 de setembro de 2008. O perfil de acesso deve ser do tipo 'leitura completa', não devendo ser omitidas quaisquer telas de consulta." A primeira surpresa quando a carta chegou às mãos dos responsáveis nas empresas foi com o termo "leitura completa".
Segundo fonte de uma das concessionárias, a Anatel não precisaria ter acesso pleno a todas as telas para executar a fiscalização remota. A preocupação está no fato de que muitos dados do sistema de faturamento (billing) têm caráter sigiloso, uma vez que contém informações pessoais dos clientes e, em especial, todo o histórico de uso do serviço. As concessionárias são responsáveis legais por qualquer vazamento dessas informações para terceiros e pode ser acionada pelos clientes em caso de divulgação dos dados.
Permitir que a Anatel tenha acesso irrestrito ao sistema de billing significa, em última instância, a fragilização da segurança dos dados que compõe cada uma das faturas dos telefones fixos e móveis. Outro ponto problemático é que, se a agência tiver total acesso e a qualquer tempo ao sistema de faturamento de todas as empresas, seria possível um funcionário da agência reguladora cruzar dados e, assim, conhecer toda a trama de ligações feitas e recebidas – incluindo os dados dos usuários chamados – de cada um dos clientes das telefônicas.
Recuo
A polêmica decisão acabou sendo abortada na semana passada. Em despacho do presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, as concessionárias foram desobrigadas de cumprir a exigência emitida pela Superintendência de Fiscalização da autarquia. O motivo do recuo, no entanto, ainda nada tem a ver com as polêmicas em torno do acesso às informações das contas.
Com base em correspondências encaminhadas pelas associações das concessionárias fixas (Abrafix) e das operadoras móveis (Acel), o presidente da Anatel resolveu suspender a obrigação, argumentando que o atual regulamento de fiscalização não abre espaço para a agência fazer esse tipo de exigência. A decisão resolve momentaneamente a polêmica, mas não conclui o caso.
A Superintendência de Fiscalização teria se respaldado em itens que serão incluídos na atualização do regulamento em vigor. Porém, este novo regulamento ainda nem foi colocado em consulta pública e, portanto, o presidente da agência entendeu que, no momento atual, não há respaldo regulatório para o envio da carta às empresas.
Assim, o tema deve continuar em debate quando a Anatel colocar o novo regulamento de fiscalização em consulta pública, já que há a intenção de permitir que a agência tenha acesso de alguma forma aos principais dados das operadoras. As empresas esperam discutir melhor essa medida quando a proposta for finalizada e colocada para análise da sociedade.
