Câmara adia vigência da LGPD para dezembro

A Câmara dos Deputados aprovou a prorrogação da LGPD para 31 de dezembro de 2020. O texto do original da Medida Provisória 959/2020 previa o adiamento da legislação para maio de 2021, mas o relator da matéria, deputado Damião Feliciano (PDT-PB), retirou em seu relatório o artigo do texto original da MP, o que deixaria o início da legislação de dados brasileira para este mês de agosto.

Porém, em uma negociação que demorou algumas semanas, o Bloco PL, PP, PSD, Solidariedade, PROS, PTB, Avante apresentou um destaque, que foi aprovado, garantindo assim o início da vigência da LGPD para dezembro.

A MP agora será analisada pelo Senado. Possivelmente, conforme já apurado pelo TELETIME, o senador Eduardo Gomes será o relator da matéria.

Votação no Senado

A Medida Provisória 959 já consta como o primeiro item da sessão do Senado desta quarta-feira, 26, às 16h. Este é o último dia de prazo para que a MP não perca eficácia, o que colocaria a vigência da LGPD imediatamente neste mês de agosto. Caso isso de fato aconteça, a LGPD entrará um vigor sem a instalação, pelo Poder Executivo, da Autoridade Nacional da Proteção de Dados (ANPD).

Vale ressaltar que a Lei 14.010/2020, oriunda do PL 1179/2020, adiou para Agosto de 2021 a vigência das sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados.

André Figueiredo (PDT-CE), saudou o acordo feito que permitiu o adiamento da LGPD para dezembro deste ano. Ele lembrou que é importante o compromisso do governo em não publicar uma nova Medida Provisória adiando, mais uma vez, o início da vigência da lei. O ex-ministro das Comunicações ressaltou ainda que a instauração da ANPD deveria ser urgente.

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