Em nota divulgada nesta quinta-feira, 25, o Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) aponta como "falaciosa" o posicionamento da empresa Meta, dona do Facebook, que declarou que, por enquanto, os usuários brasileiros não poderão utilizar seus novos serviços de IA devido às "incertezas regulatórias locais".
Segundo o Idec, tal afirmação é questionável porque a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) permite diversas atividades, desde que a empresa cumpra os requisitos de transparência, prestação de contas e garanta direitos dos usuários, como a obtenção de um consentimento válido nesse caso do treinamento de IA.
"Portanto, é uma falácia que a Meta não poderia implementar essa IA no Brasil. Ela apenas teria que fazê-lo respeitando as leis – e o fato de não trazerem essa tecnologia para o país pode mostrar que estão assumindo que não querem cumpri-las", diz a entidade.
Na avaliação do Idec, parece que a Meta está deliberadamente evitando obter o consentimento necessário para o tratamento de dados, "possivelmente com a intenção de estabelecer um precedente perigoso que possa ser usado futuramente em novos lançamentos.
"O comunicado da Meta pode ser interpretado como uma espécie de 'punição coletiva' aos usuários que tanto dependem dessas plataformas: se alguém reivindicar seus direitos, todos os usuários ficam sem acesso aos novos produtos da Meta", avalia o Idec.
A entidade de defesa dos consumidores ressalta ainda que big tech tem os recursos necessários para utilizar a IA com base em consentimento válido, mas até o momento escolheu não seguir esse caminho. "Enquanto as empresas focam na (importante) inovação de suas tecnologias, escondem que não é nenhuma inovação suas condutas reiteradamente contra direitos de seus usuários", finaliza o Idec.
Ação do Idec
No começo deste mês, o Idec notificou a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para que os órgãos investiguem e suspendam as mudanças na Política de Privacidade da Meta até a adequação dela à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Segundo a entidade, no Brasil, a Meta estaria planejando seguir com o plano de exploração comercial sem informar aos consumidores brasileiros e sem estar adequada às normas de proteção de dados e defesa do consumidor vigentes.