Senacon instaura processo contra TIM, Claro, Algar, Vivo e Sky por práticas abusivas de telemarketing

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O Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça abriu nesta segunda-feira, 25, processos administrativos contra as operadoras TIM, Claro, Algar, Vivo e Sky por práticas abusivas de telemarketing.

Pelo despacho publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 25, também foram notificados da decisão dirigentes dos Procons estaduais e municipais das capitais, bem como aos demais membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à Anatel e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além da Algar, Vivo, TIM e Sky, foram notificadas da ação:

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  • Atento Brasil S.A.;
  • Neobpo Serviços de Processos de Negócios e Tecnologia S.A.;
  • Teleperformance CRM S.A.;
  • AeC Centro de Contatos;
  • Konecta Brazil Outsourcing Ltda;
  • Concentrix Brasil Ltda; TIM S.A.;
  • Crefisa S.A.;
  • Banco C6 Consignado;
  • Banco Itaú S.A.;
  • BV Financeira S.A.;
  • Banco Mercantil do Brasil S.A.;
  • Banco do Brasil S.A.;
  • Banco Daycoval S.A.;
  • Banco Pan S.A.;
  • Caixa Econômica Federal;
  • Banco BMG S.A.;
  • Banco Bradesco S.A.;
  • Banco Cetelem S.A.;
  • Banco Safra S.A.; e
  • Banco Santander S.A.

Os procedimentos abertos pela Senacon seguem a atuação incisiva da secretaria contra o telemarketing abusivo. Na semana passada, o órgão suspendeu a atividade de 180 empresas brasileiras de telemarketing por ações de telemarketing abusivo. A medida foi aplicada também às empresas de telecomunicações e instituições financeiras por serem os segmentos líderes do ranking das reclamações relativas às ligações indesejadas de telemarketing, segundo os dados constantes da plataforma do consumidor.gov.br. A medida cautelar também atinge empresas que atuam em nível estadual ou municipal.

O caso já foi parar na justiça. No último dia 21, a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) ingressou com mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, contra decreto da Senacon. A ação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1), de Brasília. Na ação, a Feninfra reivindica a impugnação imediata do despacho que originou a medida da Senacon, "em razão de flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade". A secretaria é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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