O Departamento de Proteção e de Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça abriu nesta segunda-feira, 25, processos administrativos contra as operadoras TIM, Claro, Algar, Vivo e Sky por práticas abusivas de telemarketing.
Pelo despacho publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira, 25, também foram notificados da decisão dirigentes dos Procons estaduais e municipais das capitais, bem como aos demais membros do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e à Anatel e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Além da Algar, Vivo, TIM e Sky, foram notificadas da ação:
- Liq Corp S.A.;
- Atento Brasil S.A.;
- Neobpo Serviços de Processos de Negócios e Tecnologia S.A.;
- Teleperformance CRM S.A.;
- AeC Centro de Contatos;
- Konecta Brazil Outsourcing Ltda;
- Concentrix Brasil Ltda; TIM S.A.;
- Crefisa S.A.;
- Banco C6 Consignado;
- Banco Itaú S.A.;
- BV Financeira S.A.;
- Banco Mercantil do Brasil S.A.;
- Banco do Brasil S.A.;
- Banco Daycoval S.A.;
- Banco Pan S.A.;
- Caixa Econômica Federal;
- Banco BMG S.A.;
- Banco Bradesco S.A.;
- Banco Cetelem S.A.;
- Banco Safra S.A.; e
- Banco Santander S.A.
Os procedimentos abertos pela Senacon seguem a atuação incisiva da secretaria contra o telemarketing abusivo. Na semana passada, o órgão suspendeu a atividade de 180 empresas brasileiras de telemarketing por ações de telemarketing abusivo. A medida foi aplicada também às empresas de telecomunicações e instituições financeiras por serem os segmentos líderes do ranking das reclamações relativas às ligações indesejadas de telemarketing, segundo os dados constantes da plataforma do consumidor.gov.br. A medida cautelar também atinge empresas que atuam em nível estadual ou municipal.
O caso já foi parar na justiça. No último dia 21, a Federação Nacional de Call Center, Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra) ingressou com mandado de segurança coletivo, com pedido de medida liminar, contra decreto da Senacon. A ação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRT-1), de Brasília. Na ação, a Feninfra reivindica a impugnação imediata do despacho que originou a medida da Senacon, "em razão de flagrante inconstitucionalidade e ilegalidade". A secretaria é vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
