STJ nega recurso da Oi para transferir para Telebras responsabilidade por dívidas da privatização

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento a um recurso da Oi no qual pedia a responsabilização da Telebras por dívidas relacionadas a contratos de participação acionária pela prestação do serviço de telefonia fixa na época da privatização. A decisão, cujo acórdão ainda será publicado pelo STJ, foi tomada nesta terça-feira, 25, e comunicado ao mercado pela Telebras por meio de fato relevante enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). 

Segundo a estatal, a decisão do Tribunal definiu que não cabe à ela a responsabilidade pelo passivo proveniente de demandas que versavam sobre complementação de ações dos extintos contratos do Plano de Expansão (PEX). Desta forma, foi negado à Oi, como sucessora da Brasil Telecom, qualquer direito de regresso. 

Conforme conta a própria empresa no comunicado enviado à CVM, a Telebras foi cindida em 12 novas controladoras em 1998, restando um patrimônio residual de cerca de 1%. Essas 12 novas controladoras foram arrematadas por grupos privados que venceram o leilão de desestatização, assumindo os direitos e obrigações das concessões. Uma das companhias criadas com a cisão, a Tele Centro Sul Participações, foi incorporada pela Brasil Telecom Participações. Por outro lado, a Telebrasília, a Telegoiás e Telesc, entre outras, foram incorporadas pela Brasil Telecom S/A. 

Após a privatização, os acionistas das incorporadoras ajuizaram ação visando a complementação acionária decorrente dos contratos de autofinanciamento que haviam sido celebradas pelas operadoras de STFC. A Oi pretendia transferir à Telebras essa obrigação. 

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