Acabar com a distinção de serviço prestado em regime público e regime privado de telecomunicações e dar garantias legais ao governo, inclusive de fixar tarifas, para que a universalização seja feita em mercados pouco atrativos e por serviço de interesse. Essa proposta é, para o conselheiro Rodrigo Zerbone, uma saída para a revisão dos contratos de concessão da telefonia fixa, tema que será debatido em audiência pública nesta sexta-feira, 26, na Anatel. "O modelo atual não é compatível com o desenvolvimento do setor", disse.
A ideia é usar os instrumentos do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC), com obrigações para as empresas com Poder de Mercado Significativo (PMS). Além disso, defende Zerbone, a questão dos bens reversíveis seria resolvida com a precificação deles e, por meio de acordo previamente definido, acabando definitivamente com essa instituição. Esse modelo pressupõe que as concessões sejam por tempo indeterminado, para evitar desincentivos aos investimentos, que é quando acontece quando se aproximam os prazos de fim dos contratos.
"O que é importante é o poder público ter flexibilidade para definir qual serviço precisa ser universalizado, por meio de decreto, por exemplo, e não um serviço previamente definido com cada empresa", defende Zerbone. Ele reconhece que a essa mudança dependerá de muitas alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), que é baseada na diferenciação entre os regimes dos serviços, inclusive no ponto referente ao Fundo de Universalização do Serviço de Telecomunicações (Fust), que perderia a correlação com a telefonia fixa (STFC) em regime público. Ou seja, essas mudanças dependerão exclusivamente do Congresso Nacional.
No caso do Fust, uma das experiências internacionais, a da Espanha, prevê a transferência direta das demais operadoras para aquela que ficará responsável pela universalização do serviço. Zerbone disse que outras propostas podem ser avaliadas, mas o ideal é fazer as mudanças necessárias para evitar novas amarras com o fundo no futuro.
Alterar simplesmente o regime público para o privado não resolverá a questão, na opinião de Zerbone. "É migrar de um modelo empenado para um capenga", disse. "É preciso enfrentar essa questão", concluiu.
