A senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) apresentou nesta quarta-feira, 25, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 77/2022, que altera as leis de Responsabilidade Fiscal e a do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para vedar o contingenciamento de recursos destinados à execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações aprovados pelo Conselho Gestor do fundo.
O texto diz que os créditos orçamentários programados para a execução de atividades, iniciativas e ações aprovadas pelo Conselho Gestor do Fust não serão objetos de limitação de empenho, e também não terão limites de execução, exceto quando houver frustração na arrecadação das receitas correspondentes.
A proposta também proíbe a alocação orçamentária dos valores destinados ao financiamento de atividades, ações e projetos aprovado pelo colegiado do fundo em reservas de contingência de natureza primária ou financeira. Essa é uma das principais preocupações das operadoras em relação ao Fust, conforme noticiado por TELETIME.
Nova governança
Daniella Ribeiro destaca que a nova legislação do fundo alterou sua forma de governança ao criar um Conselho Gestor que cuidará da implementação dos recursos. "Na medida em que passa a ser gerido por um Conselho Gestor, já regulamentado e cujos membros encontram-se nomeados, o Fust poderá ter seus recursos direcionados segundo políticas públicas bem definidas e relevantes para o desenvolvimento socioeconômico do País", explica Daniella Ribeiro.
A parlamentar da Paraíba ressalta que os recursos do Fust agora podem ser utilizados nas modalidades de garantia e de apoio reembolsável, não previstas na regra anterior, o que viabiliza a concessão de crédito para operadores de menor porte e com atuações regionais, em locais de menor atratividade.
"Esses avanços não podem ser ameaçados por eventuais contingenciamentos dos recursos destinados aos programas e projetos aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo", declarou a senadora.
Ribeiro lembra que o Congresso Nacional já depreendeu esforços para aperfeiçoar a legislação do Fundo, alterando sua a finalidade, a forma e os critérios para aplicação da arrecadação. "Nesse sentido, permitiu-se que seus recursos, antes restritos a programas de universalização da telefonia fixa, passassem a ser utilizados em serviços prestados em regime privado, como o provimento de conexões fixas e móveis em banda larga para o acesso à internet", diz a senadora na justificativa do projeto.
O texto ainda aguarda despacho que indica sobre quais comissões do Senado tramitará.
