MCTIC quer decreto resolvendo renovação de espectro na Casa Civil em duas semanas

Foto: Pixabay

O decreto regulamentador da Lei nº 13.879/2019 (que instituiu o novo modelo de telecom) preparado pelo MCTIC para resolver alguns pontos em aberto da legislação, como o escopo das novas regras de renovação de espectro, está em fase final de elaboração. De acordo com o secretário de telecomunicações da pasta, Vitor Menezes, há expectativa que a minuta do texto possa ser enviado à Casa Civil dentro de duas semanas.

"Nós já colhemos opinião da Anatel e parecer da Procuradoria [Federal Especializada da Anatel, a PFE/Anatel]. Acredito que nesta semana encaminhamos o texto de volta para nossa consultoria jurídica, no mais tardar na outra semana. Na sequência, ele vai para Casa Civil, com quem já estamos conversando. Acho que dentro de duas semanas, nós devemos enviar para a Casa Civil".

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O decreto em questão trata de uma gama ampla de aspectos, dentre os quais a validade da renovação automática de espectro para as licenças de exploração anteriores à aprovação do novo modelo. "Nós estamos avançando. Nem sempre vai sair como a gente quer, mas a redação que fizemos vai dar uma tranquilidade tanto para a prorrogação [das licenças] quanto à participação no 5G. Estamos otimistas", afirmou Menezes.

Conforto jurídico

O secretário destacou que a medida deve fornecer um "conforto jurídico" que permita a aplicação da norma para a renovação das licenças em vigor, visto que a própria PFE/Anatel teria manifestado que, da forma que a lei foi aprovada, a prorrogação das licenças atuais não seria possível. Em evento por TELETIME há duas semanas, o conselheiro da Anatel, Emmanoel Campelo, também sinalizou que a redação do novo modelo teria deixado "dúvidas" quanto ao tema.

Naquela ocasião, Vitor Menezes chegou a comentar que, além do decreto, um projeto de lei poderia ser necessário para um embasamento jurídico ainda mais concreto que evite a judicialização da questão. Já nesta segunda-feira, o secretário do MCTIC pontuou que a própria Anatel também pode realizar uma regulamentação complementar do assunto, caso dúvidas quanto à segurança jurídica persistam mesmo após a publicação do decreto.

Isso porque, de acordo com Menezes, ainda haveria certo desconforto com o instrumento dentro de instâncias como órgãos de controle. "Tudo é uma questão de perspectiva. Temos estabelecido alguma condições amplas, como analise da concorrência e economicidade, mas houve algum desconforto com alguns desses conceitos, de que estariam muito abertos. Ao meu ver, esse problema pode ser resolvido por regulamentação por parte da agência", declarou o secretário em evento promovido pelo site Tele.Síntese.

Neste sentido, a Anatel também teria espaço para criação de critérios que não tornem a renovação eminentemente automática. "A agência tem a prerrogativa de criar filtros para estabelecer condições para essa prorrogação. Se não há uso eficiente do espectro, há direito de não prorrogar", exemplificou.

Reação

Presidente executivo do SindiTelebrasil presente no debate realizado nesta segunda-feira, Marcos Ferrari afirmou que o setor recebe bem a perspectiva de uma solução próxima para o impasse, considerada determinante para o sucesso do leilão 5G. Ainda assim, o dirigente da associação que representa as principais operadoras classificou a situação como a "saída para algo que já era considerado dado, pois quando foi aprovada a Lei, não se tinha duvidas" quanto à validade para as licenças atuais.

Recentemente, o autor do projeto de lei que culminou no novo modelo, o ex-deputado federal Daniel Vilela, também afirmou seu entendimento que a intenção desde o início era que a renovação valesse para as licenças atuais de exploração de espectro.

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