Adiada manifestação da Anatel sobre disputa entre TIM e Oi em contratos de EILD

O Conselho Diretor da Anatel adiou, pelo prazo de 15 dias, a definição da manifestação da agência sobre o imbróglio entre a TIM e a Oi referente à contratação de EILD, que está em exame no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O órgão antitruste investiga se a Oi pratica abuso de posição dominante nesse mercado, a partir de representação apresentada pela TIM.

O relator da matéria, conselheiro Otávio Rodrigues, pediu mais tempo para concluir sua análise, alegando a complexidade do processo. Mas, pela leitura dos pareceres da área técnica e da procuradoria especializada, não há indícios de infração à ordem econômica capazes de dar ensejo à abertura de processo administrativo por parte da Superintendência-Geral do Cade, embora haja a convicção de que o conflito deva ser dirimido pela Anatel, com base na regulamentação setorial.

A posição da TIM é de que o mercado de Exploração Industrial de Linha Dedicada seria insumo essencial para a oferta dos serviços de telecomunicações e que a própria Anatel e o Cade já teriam reconhecido vários problemas existentes no mercado de EILD, em virtude, principalmente, da excessiva concentração econômica. A prestadora alega que a prática de supostas condutas anticompetitivas no mercado de EILD afetaria os mercados de varejo, mais especificamente o do Serviço Móvel Pessoal.

De acordo com a TIM, como o Grupo Oi é detentor de Poder de Mercado Significativo (PMS) no mercado de EILD, teria condições de estabelecer os valores, que a operadora móvel considera abusivos. A empresa também alega que teria proposto, perante a Anatel, procedimento de resolução de conflitos em face do Grupo Oi, com o intuito de se aplicar aos contratos de EILD celebrados entre as partes o valor de referência conforme modelo de custos. .

Na representação no Cade, a TIM solicitou que fosse "determinada a cessação permanente da conduta de aumento de custos de rivais e compressão de margens mediante a cobrança de valores de EILD excessivamente superiores aos Valores de Referência definidos pela Anatel". Caso não fosse possível, a TIM  pediu a instauração imediata do processo, e que a Anatel fosse notificada para se manifestar sobre as denúncias realizadas.

Na visão da Procuradoria Especializada da Anatel, contudo, não é possível afirmar que a cobrança, por parte da Oi, de valores superiores aos devidos se deu em virtude de esta prestadora abusar de sua posição dominante no mercado de compartilhamento de infraestrutura de redes. Para a procuradoria, o que ocorreu é que a Oi não observou atos normativos expedidos pela agência em momento posterior à celebração do contrato com a TIM, o que está sendo devidamente discutido em sede de reclamação administrativa em trâmite na Anatel. "Trata-se, portanto, de questão que diz respeito essencialmente à regulação setorial, especificamente das redes de telecomunicações, cuja definição foi legalmente atribuída à Anatel", sustenta, negando problemas concorrenciais.

Disputa complexa

A briga entre TIM e Oi no mercado de EILD é antiga, pois a TIM tem forte dependência desta infraestrutura e a Oi é a principal fornecedora de EILD para as demais operadoras de telecom. Em 2016, contudo, a questão chegou à Justiça e existe uma disputa acirrada entre as empresas tanto na esfera judicial quanto administrativa com valores que superam centenas de milhões de reais.

A TIM, inicialmente, acionou a Anatel por entender que a Oi estaria atrasando a entrega de infraestrutura de EILD contratada via SNOA, o sistema de oferta no atacado da agência. O atraso, conforme regulamentação da Anatel, geraria uma multa. A temperatura aumentou quando a TIM passou a glosar o valor destas multas dos pagamentos periódicos feito à Oi por conta de outros circuitos de EILD. A Anatel deu então anuência para que a Oi desligasse cerca de 30 circuitos da TIM, o que gerou interrupção temporária de serviço. O caso foi parar nas Justiças do Rio de Janeiro e de São Paulo. No Rio, a Oi tem uma decisão a seu favor que autoriza o corte dos circuitos, e em Brasília a TIM é que tem uma decisão a seu favor. A TIM estima que tem a receber R$ 55 milhões em forma de descontos por atrasos na entrega de serviços, sendo que R$ 37,5 milhões foram aplicados nos últimos meses. Já a Oi estima que entre outubro e dezembro a TIM deixou de pagar R$ 73 milhões.

Mas o caso não para por ai: as duas empresas disputam na Anatel também uma diferença de valor referente à correção nas tabelas do SNOA. Essa disputa já supera os R$ 150 milhões e está para ser decidida a qualquer momento pela agência.