Um pedido de vista suspendeu o julgamento da ação que discute a legalidade da cobrança por ponto adicional em contrato de assinatura de TV a cabo. O processo foi analisado na reunião desta terça-feira, 24, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso envolve uma assinante do Rio Grande do Sul que ajuizou ação alegando que a cobrança é ilegal porque o sinal da TV já está disponível no ponto principal. Alegou também que não há aumento da prestação de serviço que justifique cobrar pelo ponto extra.
A defesa da empresa de TV a cabo (Net) argumentou que há a necessidade de fornecer um decodificador para cada ponto extra, o que justificaria a cobrança de aluguel do aparelho. Para o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, no entanto, o aluguel do decodificador é cobrança “disfarçada” de ponto adicional.
De acordo com Salomão, com base na legislação do setor e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a cobrança é ilegal. Após o voto do relator, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Raul Araújo.
O julgamento é importante pois pode abrir um precedente jurídico relevante para toda a indústria, já que o tema do ponto-extra, apesar de ter sido abordado do ponto de vista regulatório pela Anatel, ainda enfrenta questionamento sob a ótica da defesa do consumidor.
Depende do ponto de vista de cada um, para o cliente é lógico que todos vão dizer que é ilegal a cobrança e que não há aumento de prestação de serviço que justifique a cobrança do ponto extra. Nesse caso como ficam as operadoras que fornecem o receptor, cabos e conectores ? e para o técnico que vai instalar na casa do cliente ? para ponto adicional também tem esse custo e quem vai pagar essa conta ?. Não podemos misturar o fato do serviço de tv por assinatura ser caro, o fato é que se nosso governo não cobrasse tanto imposto tenho certeza que o valor de uma tv por assinatura seria mais barato mesmo tendo que pagar por cada ponto adicional.
Nos casos de ponto extra, a empresa pode cobrar a instalação uma única vez. Aí, entendo, podem incluir os valores descritos no seu questionamento.
Podem, ainda, cobrar por eventuais manutenções e afins – claro, desde que previamente avisadas e acordadas, vedando que aleguem necessitar de manutenção mensal (o que caracterizaria, novamente, uma cobrança “disfarçada”).
Esse é o embate que temos. De fato, após a instalação, a empresa não tem mais custo algum com o ponto adicional.
Lembrando que, acredito, ainda podemos pensar em venda casada nos casos que alegam ser obrigatório o aluguel de um decodificador.
A cobrança de fato é legal,já que as empresas disponibiliza:Instalação,aparelho,cabos e etc.
A não cobrança não altera os fatores,já que as empresas podem repassar para os novos assinantes a despesa dos pontos embutidas na assinatura!
A cobrança e não cobrança de pontos não é um assunto necessário,e sim a ilegalidade do mercado pirata afetando milhares de empregos e investidores,que pagam e tem despesas,estão sendo invisíveis para justiça brasileira.
Imaginar que só patrocinador paga a conta isso é arcaico!!
DSA
O segundo ponto realmente não deveria ser cobrado, já que as empresas alegam que tem gastos com a instalação do mesmo e cobram mensalidade sobre o equipamento. Este valor já pagamos nos primeiros 12 meses no primeiro ponto na forma de comodato onde o cliente que sair antes do período de 12 meses deverá pagar a multa contratual, com o valor dos 12 meses dá para se ter o segundo ponto sim sem valor adicional, reduzindo o valor das nossas faturas.
A cobrança de ponto adicional é ilegal, esta em deconformidade com o CDC, é abusiva e iklegal segundo os proprios fundamentos legais e na juroisprudencia e este pedido de vistas me soa muito suspeito, inapropriado, atenta contra a legislação e os direitos dos consumidores, causa morosidade no cumprimento da justiça e não há razão fundamentada para este pedido de vistas. Aliás, este pedido de vistas não tem prazo para ser concluído ? O ministro engavetou o p-rocesso por mquase 6 meses ! UIsto é ,um abuso de autoridade e um acinte ! A sociedade e os consumidores não podem ter seus direitos adiados por causa de um capricho de um único ministro do STJ. O MPF deveria ser acionado pelos consumidores. Por misto este país contibnua esta bandalheira:a própria justiça colabora com a morosidade me a impunidade dos empresários inescrupulosos. Pior: são regiamente pagos com dinheiro público, ou seja, o nosso ! possuem uma infinidade de privilégios, para retardar ou beneficiar empresários inescrupulosos em prejuízo da sociedade. A inversão de valores, desvio de atribuições e funções daqueles que deveriam nos defender e fazer cumprir a justiça, contaminam os 3 poderes. !
Alguns leitores estão esquecendo ou mesmo não sabem, que o consumidor paga para a própria operadora da tv por assinatura para que a mesma faça a instalação do ponto extra. E isso basta. A cobrança a título de mensalidade, aluguel ou qualquer modalidade, é indevida e pode ser considerada venda casada pelos seguintes motivos: “Ao requerer o ponto extra, o consumidor fica obrigado a alugar o decodificador em valores definidos unilateralmente pela operadora, sem que lhe seja facultada alternativa”, diz Gabriela (Porto, Guerra & Bitetti Advogados), ressaltando que “é válido destacar ainda que a operadora cobra mensalmente um aluguel de R$ 30,00 em média e um decodificador custa, no máximo, R$ 200,00.”
A resolução 581/2012, da ANATEL, afirma que:
“Art. 74. É vedado à prestadora condicionar a oferta do SeAC ao consumo casado de qualquer outro bem ou serviço, prestado por seu intermédio ou e parceiros, coligadas, controladora, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.” (grifo nosso).
O que pode ser cobrado pela empresa contratada são serviços de instalação e reparo da rede interna, como diz o artigo 30:
“Quando solicitados pelo Assinante, a Prestadora pode cobrar apenas os seguintes serviços que envolvam a oferta de Pontos-Extras e de Pontos de Extensão.
I – instalação; e
II – reparo da rede interna e dos conversores/codificadores de sinal ou equipamentos similares.”
Diante da polêmica que posteriormente surgiu, com a resistência das operadoras de TV por assinatura, a ANATEL resolveu editar a Súmula nº 9, fazendo publicar uma “nota de esclarecimento sobre ponto-extra”, a fim de deixar “mais claro o entendimento de que a prestadora somente poderá cobrar pelo equipamento e pelos serviços de instalação e manutenção do ponto-extra”.
Para fazer justiça aos consumidores que sofreram abuso, a nota ainda esclareceu que “todos os valores relativos a aluguel ou outra contratação onerosa de equipamentos de pontos extras pagos desde abril de 2009 QUE NÃO TENHAM SIDO PREVIAMENTE ANUÍDOS PELO ASSINANTE, DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO”.
Eu gostaria de saber como posso proceder, pois pago o pongo adicional a anos e vendo as publicações e declarações (especialmente a sua) eu gostaria de receber o meu dinheiro de volta.
Estarei no aguardo e desde já muito obrigada.
Entendo que seja ilegal a cobrança mensal pelo uso do ponto adicional. Mas entendo que a instalação do ponto, por ser efetuada por um técnico especializado deve ser cobrada. Mas essa cobrança deve ser efetuada uma única vez. Já com relação ao equipamento necessário a decodificação do sinal, aparelho que antecede a TV deve ser cobrado e deverá ele ser de propriedade do cliente, assim como faz as operadoras de celular. Você compra o aparelho e a empresa fornece o chip habilitado. O que não se justifica é a cobrança mensal “ad eternum” pelo uso do segundo e demais pontos.
O problema é o tal pedido de vistas do novo ministro Raul Araújo do STJ é protelatório e só enseja a suspeita defesa de interesses corporastivos em detrimento dos direitos dos consumidores, beneficiando o abuso de poder econômico. Todos os outros mjinsitros já haviam se posicionado contra o aluguel e só este Sr. parece não ter muita pressa em defender aqueles que lhes pagam sua remuneração para fazer justiça. Este maldito pedido de vistas é um suspeito recurso para o aumento da já elevada morosidade, causando obstáculo e adiamento das justiça pois na maioria dos casos beneficia os infratores. Apesar da maioria da jurisprudência estar favorável ao consumi8dor, alguns magistrados dão ganho de causa ao infrator graças a uma súmula 9 totalmente comprometida e contraditória a resolução haja vista ter sido obra do então suspeito presidente da Anatel que já foi visto com o pessoal da Globo e da Net em restaurante de luxo no RJ. Meu pedido foi deferido pelo juiz a duras custas de embargos e indeferido pelo recursal, fato raro mas suspeito. Vou interpor novos embargos mas causa muita indignação co0mo a justiça é péssima neste país e so beneficia o mal feito. To0dos os 3 poderes estão contaminados por vícios, ilegalidades, inversão de valores e atribuições pagos regiamente por nós.
Olá Eduardo, concordo plenamente com você. Estou fazendo uma açao em causa própria sobre o mesmo tema. Você pode me passar o numero de seu processo, gostaria de verificar os julgados. um abraço
E por tudo o que li só confirma que o Brasil parece um país de bandidos, o ponto é grátis, mas se quiser ver alguma coisa terá de alugar o aparelho mais conhecido por decodificador. Pelo que parece a Net não vende decodificador só quer alugar e na ponta do fio está toda a programação contratada “grátis”. Grátis não! porque está a ser paga contratualmente. Então resta ao consumidor procurar um aparelho por aí que descodifique para ligar na ponta do fio ou seja no ponto grátis, o consumidor não comete crime algum, só opta por não ficar refém ou seja ser obrigado a alugar um equipamento de uma prestadora de serviços que vê os seus clientes como um bando de semoventes.
O código de defesa do consumidor veio para equilibrar as relações de consumo. o fato de é que no caso de ponto extra existe um custo, e o consumidor poderia escolher entre alugar ou comprar o aparelho, sendo que caso ele compre ele deverá arcar com a manutenção do aparelho, e no aluguel as operadoras arcariam com a manutenção, em relação a instalação em ambos os casos a operadora deve arcar.