Dúvida maior diz respeito às condições comerciais

A grande incógnita em relação ao processo administrativo que corre no Cade e que vai julgar a questão da exclusividade dos canais esportivos da Globosat não é se a exclusividade vai ser mantida ou não. O fato de a própria Globosat estar propondo um acordo e também as entrelinhas do relator que avaliou a fusão entre Sky mostram indícios de que haverá, sim, uma flexibilização nas regras de comercialização do SporTV e dos demais canais esportivos. Fontes bem informadas próximas ao Cade também asseguram que são estes os termos colocados na proposta de acordo feita pela Globosat. A grande questão é como será esta flexibilização. Há algumas hipóteses:

1) O Cade pode aceitar um acordo em que a Globosat venderá seus canais esportivos, mas exigirá em contrapartida que as condições de comercialização sejam as mesmas hoje praticadas para Sky e Net Serviços. Ou seja, as operadoras ligadas à NeoTV teriam que contemplar também Globonews, GNT, Multishow etc. Ou, como alternativa, poderiam comprar os canais à la carte, mas aí a custos muito mais elevados. Essa hipótese foi a negociada pela Secretaria de Direito econômico (SDE) do Ministério da Justiça, mas não prosperou pois não houve forma de encaixar o pay-per-view.

2) O Cade obrigaria a Globosat a vender apenas os canais esportivos, nas mesmas condições praticadas para a Net Serviços e pela Sky. As duas operadoras, nesse caso, poderiam alegar que elas têm determinados preços para os canais de esportes em função de comprarem um pacote maior da Globosat e da escala.

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3) O Cade poderia, além de obrigar a Globosat a vender seus canais esportivos a qualquer operador, obrigá-la ainda a compartilhar os direitos esportivos exclusivos com outros canais, como Bandsports e ESPN. Essa hipótese é a mais remota, pois envolveria um assunto que é tratado em outro processo que está em curso, que trata justamente das condições de compra e venda de direitos de futebol e passa pelo Clube dos 13. Esse processo ainda está na SDE.

Das três hipóteses, a mais provável de ser acertada entre o Cade e a Globosat é a primeira. O problema é como incluir o pay-per-view no acordo. A Globosat não estaria disposta a vender a cada operador apenas determinados jogos. Assim como faz com Sky e DirecTV, a programadora exigiria a venda de um pacote, com percentuais mínimos garantidos de venda, esforços de marketing etc. O problema para os operadores da NeoTV é que nem todos terão capacidade técnica de promover o pay-per-view da mesma maneira que hoje fazem Net Serviços e Sky. E nem todos teriam interesse comercial de fazê-lo. Também poderia haver falta de interesse, por exemplo, na aquisição de campeonatos estaduais em pacotes completos, como funciona a comercialização da Globosat hoje. E, por fim, há a questão dos custos, já que Net Serviços e Sky ajudaram a viabilizar o surgimento dos canais de pay-per-view esportivos inclusive com investimentos, e poderiam se sentir prejudicadas se os mesmos canais fossem oferecidos a terceiros sem uma compensação por este esforço.
O julgamento no Cade do processo administrativo que trata da exclusividade de programação dos canais esportivos da Globosat acontece no dia 31 de maio.

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