O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), em nota divulgada nesta sexta-feira, 25, explica que os argumentos utilizados no Projeto de Lei 4.557/2924, do depurado Silas Câmara (Republicanos-AM), que altera de forma substancial o modelo de governança da Internet no Brasil, não se sustentam.

A entidade ressalta que em nenhum momento, foi consultada para discutir as questões tratados no projeto de lei. Também destaca que o o atual modelo de governança da Internet no Brasil foi resultado de debate realizado entre sociedade e governo, e que permitiu a consolidação de um modelo multissetorial que é referência nacional e internacional para as discussões sobre Internet e processos digitais.

Tal cenário coloca o Brasil em uma vanguarda quando o assunto é governança da Internet, já que a "governança da tecnologia no Brasil seguem padrões internacionais de funcionamento e descentralização, com a participação de diferentes atores e organizações, públicas e privadas, sendo responsáveis por partes distintas da Internet, e que o alinhamento entre a governança global e local é parte essencial da sua resiliência e escalabilidade".

Na nota, o CGI também diz que é composto por 21 membros, sendo nove provenientes do setor governamental, entre os quais a própria Anatel, quatro do setor empresarial, quatro do terceiro setor e três da comunidade científica e tecnológica, além de um membro de notório saber em assuntos de Internet.

"Os membros não governamentais são eleitos para mandatos de três anos, sem remuneração, em um processo amplo, transparente e participativo, aberto a todas as organizações da sociedade interessadas. Além disso, o setor governamental participa ativamente do CGI.br e de suas decisões com a coordenação do Comitê atribuída ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)", explica.

O colegiado também se coloca a disposição do deputado Silas Câmara para a busca sobre aprimoramentos em todos os modelos regulatórios que dizem respeito à Internet no Brasil.

O projeto de lei

O projeto de lei 4.557/2024, do deputado Silas Câmara, estabelece competência para a União organizar a exploração dos serviços de telecomunicações e estabelecer o modelo de governança da Internet no Brasil, por meio da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O texto propõe um novo modelo de governança da Internet no Brasil, por meio da agência reguladora coordenando e supervisionando as atividades do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br). Atualmente, essa coordenação é exercida pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

No começo do mês de abril, a Anatel se posicionou favoravelmente ao projeto de lei. Para a Anatel, a proposta do deputado Silas Câmara tem méritos porque traz para a União a competência de ter, em algum nível, a gestão de recursos críticos que garantem o funcionamento da Internet, registro de domínios e gestão de protocolos IP.