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Senacon mantém multa à Claro por falta de transparência em regra de planos

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública anunciou nesta segunda-feira, 25, a manutenção de multa à Claro por “falta de transparência” na divulgação de alterações em planos.

Datado de 2015, o processo em questão tratava de ocorrências onde a operadora teria mudado regras de planos sem a correta divulgação para clientes (acarretando na redução e corte de serviços). Em 2020, a Claro foi multada em R$ 800 mil pela Senacon, mas recorreu. “Porém, a Senacon entendeu que a operadora obteve vantagens com ofertas e publicidades, sem assegurar o direito dos consumidores às informações adequadas”, afirmou o órgão, em nota.

Mesmo com a negativa do recurso, o montante a ser pago foi reajustado para R$ 600 mil. A razão para tal é artigo 25 do Decreto n°2.181/1997, que garante redução dos valores para empresas que aderem à plataforma Consumidor.gov.br. O valor deverá ser depositado dentro de 30 dias no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

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