A área jurídica do Ministério da Justiça está analisando se a lei brasileira que exige a classificação indicativa para jogos eletrônicos se aplicaria à App Store, loja de aplicativos móveis da Apple. A dúvida reside no fato de se tratar de uma loja "offshore", ou seja, hospedada em servidores fora do País. Na mesma situação se encontra a Google Play, loja de apps móveis para o sistema operacional Android. "A aplicabilidade de normas brasileiras a lojas com características de "off-shore" (ainda que as empresas tenham atuação e representação no Brasil) ainda é uma questão jurídica em aberto", informa o Ministério da Justiça por meio de comunicado enviado por sua assessoria de comunicação.
O assunto está em discussão porque este mês a Apple incluiu a categoria de jogos na versão brasileira de sua loja, o que era uma demanda antiga de desenvolvedores nacionais e estrangeiros. Nos primeiros dias após a inclusão, havia apenas jogos infantis, mas agora títulos violentos já fazem parte do catálogo, como "Infinity Blade II". Este título, por sinal, já está sendo oferecido com descrição em português, mas mantendo a classificação indicativa norte-americana.
Na opinião do advogado Rafael Pellon, da CFLA Advogados, especializado no mercado de conteúdo móvel, se a Apple disponibilizasse apenas títulos infantis, cuja classificação indicativa provavelmente seria livre, a empresa teria um argumento a mais a seu favor. "Em direito, é sempre preciso avaliar o dano. Se os jogos são livres, qual é o dano?", explica Pellon.
Fluxo
Por enquanto, a única loja de aplicativos móveis no Brasil que segue à risca a exigência da classificação indicativa é o Marketplace, do Windows Phone. Todos os jogos vendidos nela passam antes pelo processo de avaliação do Ministério da Justiça, que tarda em torno de 40 dias.
Pellon sugere que os desenvolvedores e os administradores de lojas de aplicativos se unam e dialoguem com o governo para melhorar o fluxo das avaliações dos títulos. Ele lembra que as lojas estimulam os publishers a fazerem atualizações constantes dos apps e se a lei for seguida rigorosamente seria preciso refazer o processo de classificação indicativa a cada nova versão, o que atrasaria demasiadamente os lançamentos.
