A Anatel realizou nesta sexta-feira, 24, em Brasília a segunda e última audiência pública para debater a nova proposta de Acesso Individual Classe Especial (Aice), pacote de serviços que o governo pretende reformular para atender as populações de baixa renda. A reunião aberta ao público teve baixo quórum (menos de 10 pessoas estavam presentes) e apenas a Oi e a entidade de defesa do consumidor ProTeste se pronunciaram sobre a proposta. A Oi elogiou a iniciativa, mas mostrou preocupada com os efeitos práticos do novo pacote.
Um dos pontos que a empresa alega necessitar de uma análise mais acurada da agência reguladora é que o novo pacote não contribua com a elevação dos índices de inadimplência no setor. "A inadimplência pode aumentar", disse o representante da companhia na audiência, Jorge Correa, gerente de Consultoria Regulatória. Segundo Correa, a preocupação não é apenas com o balanço da empresa, mas também com a viabilidade do plano para o próprio consumidor de baixa renda. "O produto não estabelece nenhum limite de gasto. De que adianta ter um plano que o consumidor pagará um mês e talvez não consiga pagar no mês seguinte?", questionou o executivo.
O novo Aice projetado pela Anatel deverá ser um plano prioritariamente pós-pago, com assinatura mensal de R$ 13 e franquia de 90 minutos. As concessionárias também poderão oferecer o plano na modalidade pré-paga, mas mantendo a mesma referência de custo traçada para o pós-pago. Correa disse que a Oi ainda está analisando se uma eventual prevalência da modalidade pré-paga poderia afastar os riscos de um aumento da inadimplência. "Estamos estudando o assunto no momento e iremos nos pronunciar na consulta pública", afirmou.
O gerente operacional de Tarifas, Preços e Acompanhamento Econômico da Anatel, Eduardo Jacomassi, assegurou que as empresas não têm com que se preocupar neste assunto. "O plano foi desenhado para ser economicamente equilibrado", garantiu. O regulamento proposto teria inclusive uma "brecha", nas palavras do próprio gerente, para uma compensação financeira de possíveis desequilíbrios por meio do Fator X, índice que mede a eficiência das empresas no processo de reajuste tarifário. Mas, segundo Jacomassi, o uso desse mecanismo não está sendo cogitado em um primeiro momento, pois a Anatel está segura que o valor fixado para o Aice garante a cobertura dos custos de operação das concessionárias.
A Oi pediu que a Anatel amplie o prazo de contribuições à consulta pública sobre o assunto, que termina no dia 1º de abril. Correa defendeu a prorrogação argumentando que diversas consultas importantes para o setor, e que exigiram análises profundas das empresas, foram realizadas nesses primeiros meses do ano. Assim, "como o Aice é um assunto complexo", a concessionária gostaria de ter mais tempo para analisar a proposta da agência.
Vale lembrar que a ideia da Anatel é que o regulamento do Aice saia juntamente com os novos contratos de concessão.
