A Anatel está colocando em consulta pública quatro documentos:
1. Norma de procedimento para a apresentação de documentos à Anatel/CADE, padronização necessária para facilitar a tramitação de denúncias;
2. Regulamento sobre condições de uso de freqüências abaixo de 1 GHz. Este regulamento visa possibilitar a utilização para o Brasil dos satélites de órbita baixa polar (como os que são usados no sistema Orbicom, empresa canadense que presta serviços de mensagens globais);
4. Acesso direto à Intelsat, uma proposta para que qualquer empresa de telecomunicações brasileira possa ter acesso ao consórcio internacional de satélites.