Em comunicado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a Telemig Celular informa que aderiu ao Convênio ICMS 72/2006 ?que autoriza o Estado a conceder dispensa parcial do ICMS (redução de alíquota) e seus acréscimos legais devidos?. Ao aderir ao convênio a Telemig desistiu de ação que movia contra o governo de Minas Gerais, relativa à incidência do ICMS sobre a assinatura mensal e serviços de valor adicionado. O Estado de Minas Gerais, em contrapartida à adesão ao convênio, restituiu neste mês à Telemig Celular o valor de R$ 251,6 milhões ?correspondente à diferença entre os valores depositados judicialmente na supracitada ação e os valores devidos em função da aplicação do referido Convênio?. O efeito no resultado, líquido de despesas, imposto de renda e contribuição social, totalizará R$ 152,2 milhões.
Seminário
A questão tributária sobre o mercado de telefonia celular, inclusive com a participação da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais, é um dos pontos do 2º Acel Expo Fórum, que acontece dias 5 e 6 de março, em Brasília. O evento, organizado pela Associação das OPeradoras de Telefonia Celular (Acel) e pela Converge Comunicações, que edita este noticiário, terá ainda apresentação de estudo inédito da Fundação Getúlio Vargas sobre o peso da telefonia celular no PIB Brasileiro, entre muitos outros temas. A grade completa do evento está disponível no site www.teletime.com.br/eventos. Mais informações pelo site ou pelo telefone 0800-771-5028
