PL que prevê punição para pirataria de telecom entra em regime de urgência na Câmara

Foto: Michel Jesus/Câmara dos Deputado

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 24, o regime de urgência para o Projeto de Lei 239/07, do Senado, que prevê punições para quem praticar interceptação de frequências de telefone celular e de sinais de televisão por assinatura, com o objetivo de obter lucro, ou quem destruir ou criar obstáculo para o funcionamento do sinal ou da frequência.

A pena prevista é a mesma já definida no Código Penal para o furto de energia elétrica (popularmente conhecido como "gato"): reclusão de um a quatro anos e multa.

O projeto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara, na forma de um substitutivo que também estabelece a punição para o furto de água ou gás canalizados.

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O substitutivo também prevê pena de reclusão de um a dois anos e multa para quem interceptar sinal de TV por assinatura, utilizá-lo ou distribuí-lo com o fim de obter vantagem econômica, para si ou para outra pessoa.

Com a aprovação do regime de urgência, o projeto poderá ser votado nas próximas sessões do Plenário. (Com informações na Agência Câmara)

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