O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nesta sexta, 24, o relatório da auditoria operacional realizada na Anatel para avaliar a atuação da agência no acompanhamento da qualidade da prestação dos serviços de telefonia. Aprovado pelo plenário do Tribunal na semana passada, o relatório apresenta duras críticas à atuação da agência, concluindo que aspectos fundamentais relativos à qualidade da prestação de serviços para os usuários de telefonia não são devidamente tratados pelo órgão regulador. O TCU considerou que existem lacunas na regulamentação, fragilidades nos processos de fiscalização e falta de efetividade nas sanções impostas às prestadoras de serviço. As lacunas regulatórias referem-se especificamente aos aspectos de qualidade da prestação do serviço sob o ponto de vista do usuário. Neste sentido, a auditoria constatou que há pequena participação dos usuários nos processos regulatórios da agência.
Ainda segundo o TCU, a Anatel tem sido muito lenta para implantar ações integradas de fiscalização sobre as questões mais demandadas pelos usuários e as sanções, além de intempestivas, são pouco efetivas, o que pode ser a causa da inércia das operadoras em resolver os problemas identificados pelos usuários. Finalmente, o TCU constatou que o órgão regulador não desenvolveu uma política de educação dos usuários.
Determinações
De acordo com o acórdão aprovado pelo TCU, a Anatel terá 180 dias para apresentar proposta de revisão da regulamentação relativa à qualidade da prestação dos serviços de telecomunicações com vistas a compatibilizar esta regulamentação às exigências dos usuários e à percepção de qualidade por eles requerida. Em segundo lugar, a agência deverá apresentar um plano de revisão dos processos de fiscalização das metas de qualidade e um plano de reformulação dos processos sancionatórios.
O TCU determinou ainda que em 180 dias sejam apresentadas diretrizes para a promoção de uma política de informação e educação dos usuários de telecomunicações. Entre as medidas necessárias para aperfeiçoar o processo de fiscalização, o TCU sugere a adoção de medidas que permitam o acompanhamento em tempo real das reclamações registradas nos centros de atendimento das operadoras.
Sem cortes nos recursos
O TCU determinou ainda ao Minicom que realize em conjunto com a Anatel análise das necessidades de recursos para o bom funcionamento da agência no acompanhamento e garantia da qualidade dos serviços de telecomunicações. Esta medida tem o objetivo de evitar que cortes no orçamento da Anatel ?venham a comprometer as atividades regulatórias e ficalizatórias que afetam os quase 100 milhões de usuários do sistema de telefonia?. O processo foi relatado pelo ministro Ubiratan Aguiar e revisto pelo ministro Augusto Sherman.
