A secretária do consumidor do Ministério da Justiça, Juliana Pereira, acredita que as questões referentes tanto à proteção de dados pessoais quanto em relação ao Marco Civil da Internet precisam de alguém responsável pela sua tutela. "Não precisa ter medo de autoridade. O que temos é que ter uma autoridade competente para discutir e entender o que se discute, mas precisa ter uma autoridade. Quem fiscaliza Marco Civil? Ninguém e todo mundo ao mesmo tempo, mas não temos nem uma tutela administrativa. E como fica a segurança jurídica? Essa é a discussão do século 21", disse a secretária. Segundo ela, o Custo Brasil é o custo da insegurança jurídica. "Nosso país tem muitas normas e leis que precisam ser cumpridas, e isso vem de um enforcement. A tutela administrativa, quando bem preparada, dá eficácia à norma e garante ao cidadão a finalidade da norma, evita que ele precise ir ao Procon, à agência reguladora ou à Justiça. Imagina o Brasil sem autoridade antitruste?", provocou a secretária. "No caso do Marco Civil, o que é de todo mundo não é de ninguém", disse ela, durante o Congresso Brasileiro de Internet, organizado pela Abranet nesta quinta, 24, em Brasília.
As declarações da secretária contrastam com as manifestações das empresas de Internet durante o evento. Segundo Eduardo Parajo, presidente da Abranet, o que o setor busca é um ambiente com "menos tributação, menos regulação e mais segurança jurídica". Mas Juliana Pereira ressalta que "ninguém precisa ter medo de autoridade" e que uma autoridade bem preparada, independente, concursada, contribui para a segurança jurídica de qualquer setor.
Projeto de Proteção de Dados Pessoal
Segundo Juliana Pereira, o Ministério da Justiça finalmente deve publicar a sua proposta de um Projeto de Proteção de Dados Pessoais no dia 20 de outubro, durante o encontro iberoamericano de autoridades de proteção de dados pessoais, que será realizado pelo Ministério da Justiça. Ela esclarece que o projeto será divulgado, mas não será ainda mandado ao Congresso, o que depende da Casa Civil e da Presidência da República.
Segundo Juliana Pereira, o Ministério da Justiça está conversando com os gabinetes dos senadores Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) e do deputado federal Sérgio Sveiter (PSD-RJ), que têm projetos semelhantes que também tratam da proteção de dados pessoais. "Nossa ideia, que pode ser meio poliana, é fazer um grande acordo. É a busca uma busca da civilidade", disse ele.
