TAC deve ser feito "às claras", afirma Ministério Público Federal

O coordenador da 3ª Câmara (Consumidor e Ordem Econômica) do Ministério Público Federal (MPF), Antônio Carlos Fonseca da Silva, disse em audiência pública no Senado Federal nesta terça, 24, que os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) devem ser celebrados entre as empresas e a Anatel "às claras".

"Trocar multas por investimentos acho que é até possível, mas tem que ficar bastante claro porque a falta de clareza leva à desconfiança dos órgãos de defesa do consumidor", disse ele. Apesar de apoiar a medida, o subprocurador-geral da República desconfia da capacidade da Anatel de fiscalizar esses acordos. "Se a autoridade reguladora não tem sido efetiva na cobrança das multas, será que vai ser nesse novo negócio. Essa clareza precisa estar estabelecida", afirma.

Denúncia

A senadora Angela Portela (PT-RR) quis saber se a Anatel tem conhecimento de um documento da Oi que supostamente solicitava que a agência deixasse a cargo apenas da Telebras o atendimento da região Amazônica. Este documento foi revelado pela Revista Veja, que também afirmou que um deputado federal, que falava em nome da Oi, teria oferecido propina ao conselheiro Marcelo Bechara para atender à vontade da empresa no regulamento de TAC.

O superintendente de Controle de Obrigações da Anatel, Roberto Pinto Martins, respondeu que ele não tinha conhecimento de nenhum documento da Oi com esse teor, mas não poderia falar em nome de toda a Anatel. Já o representante das empresas na audiência, o diretor-presidente do SindiTelebrasil, Eduardo Levy, também negou ter conhecimento e lembrou que fala em nome de todo o setor, e não de uma empresa especificamente.

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