O governo decidiu que aceitará as certificações de conformidade emitidas por outros organismos que não o Inmetro, como especificado no Decreto 7.174/2010, sobre segurança na aquisição de aparelhos e serviços de comunicação e informática (TICs). É o que estabelece a Orientação Normativa nº 1, publicada nesta segunda-feira, 24, pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI).
De acordo com a norma, serão aceitas todas as certificações de organismos credenciados pelo Inmetro na fase de qualificação dos bens que serão adquiridos. A SLTI informa que a orientação atende a pedidos de órgãos públicos, especialmente de bancos, que não conseguiam adquirir caixas eletrônicos por falta de certificação do Inmetro.
A norma abre espaço também para que a certificação deixe de ser exigida, nos casos de comprovada inviabilidade técnica para a obtenção desses documentos ou de aquisição de bens de elevada singularidade e personalização. Para isso, o órgão deve apresentar justificativa para a dispensa.
A SLTI ressalta que as certificações não dizem respeito à segurança da informação, mas à segurança do usuário e instalações, à compatibilidade eletromagnética e ao consumo de energia.
