O governo encaminhou nesta quarta-feira, 24, o anteprojeto de lei que estabelece o Marco Civil da Internet. Na visão de diversos especialistas, com o Marco Civil no Congresso, a tendência é que a tramitação do PL 84/99, de autoria do senador Eduardo Azeredo (PMDB/MG), que tipifica crimes cometidos na web, seja ainda mais lenta do que foi até agora.
O PL 84/99 sofreu dura oposição de grupos ativistas da Internet, pelos quais chegou a ser chamado de AI-5 digital. Já o Marco Civil é tido como mais brando e com regras mais completas e proporcionais.
Em relação à polêmica guarda dos registros de conexão, o Marco Civil prevê que ela seja feita pelas empresas capazes de atribuir os endereços IPs, companhias conhecidas no jargão do setor como Autonomous System (AS). No PL 84, essa tarefa é de competência do provedor. A Abranet, em audiência na Câmara dos Deputados sobre o assunto, disse que a guarda dos logs para os pequenos provedores é um problema porque muitas dessas empresas não teriam infraestrutura necessária para tal e nem pessoal para atender e processar os pedidos judiciais ou de autoridades.
Para o diretor de políticas públicas e relações governamentais do Google Brasil, Marcel Leonardi, o PL 84 está "desatualizado". O executivo menciona algumas críticas já antigas ao PL como, por exemplo, a tipificação de crimes na Internet que, na verdade, já existem fora dela. Outra crítica do executivo é que o texto não deixa claro que o crime seria cometido quando há a intenção, o que na visão dele, criminalizaria práticas corriqueiras da web, como acessar indevidamente um sistema sem restrição de acesso sem a intenção de causar prejuízo ou obter alguma vantagem.
"Talvez ele devesse enxugar o projeto só para abarcar esses tipos penais que ele entende que não existem no código penal e deixar o modelo inteiro de retenção de dados para o Marco Civil, porque lá essas ideias estão melhor desenvolvidas", afirma o executivo do Google.
Há quem acredite, entretanto, que o PL 84 ficaria excessivamente esvaziado se fosse restrito à tipificação dos crimes na web. O senador Azeredo lembra que o Marco Civil diz expressamente que a tipificação dos crimes na web precisa ser regulamentada por outras leis.