Organizações brasileiras e internacionais apontam problemas no PL das Fake News

Cerca de 47 entidades nacionais e internacionais lançaram nesta quarta-feira, 24, um manifesto em que aponta graves violações a direitos e liberdades caso a proposta de texto do PL das Fake News (PL 2.630/2020) seja aprovado nesta quinta-feira, 25.

No manifesto, as entidades dizem que se o texto for aprovado, será aberto um precedente preocupante para outros países que atualmente discutem regulações para restringir a desinformação. "Trata-se de um debate complexo, que não pode ser acelerado por mecanismos de tramitação de urgência ou pela desconsideração de seus impactos significativos nos direitos humanos e nas garantias processuais", diz o manifesto.

Violação à liberdade de expressão

Uma das entidades que assina o documento, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), diz que o novo texto do relator Angelo Coronel (PSD-BA) desafia o espírito democrático legislador ao impor restrições excessivas para o uso de redes sociais e aplicativos de mensagens privadas, além de propor alterações em total divergência com as sugestões da sociedade civil e da academia.

A entidade diz ainda que a proposta de texto de Angelo Coronel trata da regulação e criminalização de temas que implicam restrições a um direito fundamental, a liberdade de expressão, garantida pela Constituição Federal. "Tal regulação exige cuidado, transparência e debate público para incorporar ao ordenamento jurídico uma lei revestida de legitimidade, que reflita o contexto social da disseminação de desinformação e do uso da internet e que ofereça respostas adequadas para enfrentar o problema. A tramitação de um projeto de lei que implique tais limitações se torna opaco, quando realizada no contexto de pandemia", diz a entidade.

Assinam a nota:

  • Access Now, Global
  • Amnesty International Brazil
  • ARTICLE 19, Global
  • Asociación Mundial de Radios Comunitarias (AMARC), Latin America and the Caribbean
  • Asociación Nacional de la Prensa (ANP), Bolivia
  • Asociación por los Derechos Civiles (ADC), Argentina
  • Asociación TEDIC, Paraguay
  • Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI), Brazil
  • Association for Progressive Communications (APC), Global
  • Autres Brésils, France
  • Center for Democracy & Technology, US/EU
  • Centro de Archivos y Acceso a la Información Pública (CAinfo), Uruguay
  • Centro Nacional de Comunicacion Social AC, Mexico
  • Ciberfeministas GT, Guatemala
  • Damian Loreti, Argentina
  • Derechos Digitales, Latin America
  • Digital Empowerment Foundation, India
  • Electronic Frontier Foundation (EFF), Global
  • Espacio Público, Venezuela
  • Fundación Datos Protegidos, Chile
  • Fundación Escuela Latinoamericana de Redes (EsLaRed), Venezuela
  • Fundación Karisma, Colombia
  • Fundación para la Libertad de Prensa (FLIP), Colombia
  • Fundamedios, Latin America
  • Hiperderecho, Peru
  • Human Rights Watch, Global
  • IFEX – América Latina y el Caribe (IFEX-ALC), Latin America and the Caribbean
  • Index on Censorship, Global
  • Instituto de Prensa y Libertad de Expresión (IPLEX), Costa Rica
  • Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio), Brasil
  • Instituto Prensa y Sociedad, Peru
  • Instituto Prensa y Sociedad, Venezuela
  • Internet Without Borders, Global
  • IPANDETEC, Central America
  • ISOC Brazil (Brazil Chapter of Internet Society)
  • Martín Becerra, Argentina
  • OBSERVACOM, Latin America
  • Observatorio Latinoamericano para la Libertad de Expresión (OLA), Latin America
  • Open Knowledge Brasil
  • Paradigm Initiative (PIN), Africa
  • PEN America, Estados Unidos
  • R3D: Red en Defensa de los Derechos Digitales, Mexico
  • Reporters Without Borders (RSF), Global
  • Software Freedom Law Centre (SFLC.in), India
  • Sulá Batsú, Costa Rica
  • Sursiendo, Comunicación y Cultura Digital, Mexico
  • Usuarios Digitales, Ecuador

Confira na íntegra o comunicado clicando aqui.

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