O senador Angelo Coronel (PSD-BA) protocolou nesta quarta-feira a versão oficial do seu relatório do PL 2.630/2020, o PL das Fake News. Na versão oficial, o parlamentar manteve a exigência de documentação como CPF para realização de cadastro em redes sociais e aplicações de mensagens, como WhatsApp e Telegram. Além disso, continua a obrigação de que as operadoras de celular enviem periodicamente cadastros atualizados de seus clientes para as plataformas.
O relatório, tornado público a menos de 24h da sua votação, coloca no art. 8º que os provedores de redes sociais e de serviços de mensageria privada ficam obrigados a suspender as contas de usuários cujos números forem desabilitados pelas operadoras de celular. Para realizar a suspensão, o texto do parágrafo único diz que as operadoras deverão disponibilizar periodicamente dados de seus clientes com linhas desabilitadas para os provedores de redes sociais e de aplicativos de mensagens.
No art. 33, está a alteração da Lei 10.703/2003, que trata do cadastramento de usuários de celulares pré-pagos. Pela proposta, as operadoras deverão realizar o cadastro de clientes de linhas pré-pagas mediante comparecimento presencial ou processo digital. O usuário deverá apresentar, além de nome e endereço completos, número de identidade, e número de CPF.
O que diz a sociedade civil
Em nota, a Coalizão Direitos na Rede (CDR) diz que artigos preocupantes como a criminalização do discurso e de condutas corriqueiras na rede saíram do texto. Mas os riscos para a privacidade e para a liberdade de expressão no ambiente online continuam no relatório, diz a CDR.
A rede de organizações diz que o foco do projeto precisa ser naqueles que usam a rede maliciosamente para propagar desinformação, e não em todos os cidadãos. "O Senado Federal não pode votar nesta quinta-feira, 25, um projeto de lei que resultará na identificação e vigilância em massa de todos os usuários de Internet", finaliza a Coalizão.
Adiamento
Nesta semana, senadores e associações setoriais, assim como as plataformas Google, Facebook e Twitter manifestaram-se pelo adiamento da votação do texto. Há, no entendimento desses atores, a necessidade de mais debates sobre o texto que deve regular assunto tão complexo. Organizações internacionais também se manifestaram, apontando os riscos que um projeto de lei com essas características pode trazer para o uso da Internet.
