As maiores entidades representativas de produtores audiovisuais independentes também se manifestaram sobre a cautelar da Anatel que suspende a comercialização do serviço de VOD da Fox, o Fox +. Os sindicatos Siaesp e Sicav, em conjunto com as entidades Bravi e Apro, divulgaram nota declarando "pleno apoio" à decisão da Anatel. Para as entidades, a agência "adotou uma rigorosa postura técnica em defesa da integridade da Lei nº 12.485/2011, que regula o Serviço da Acesso Condicionado (SeAC), e de seu cumprimento de forma isonômica por todos".
Para o setor de produção independente da indústria audiovisual, o serviço com canais lineares viola a lei supra-citada. Tal violação, temem os agentes do setor, tende a direcionar grande parte da produção independente a outros países. Além disso, apontam que os canais de distribuição obrigatória na TV por assinatura – incluindo os comunitários, universitários, legislativos, executivo e judiciário, brasileiros de espaço qualificado e brasileiros independentes – também encontrariam dificuldade de distribuição.
Veja a nota na íntegra:
O SIAESP, o SICAV, a BRAVI e a APRO em nome dos produtores brasileiros independentes de cinema e audiovisual, vem por meio desta nota manifestar pleno apoio à decisão da Anatel, publicada no dia 13 de junho, de suspender cautelarmente a comercialização irregular de canais lineares na internet pelo canal Fox+. A agência adotou uma rigorosa postura técnica em defesa da integridade da Lei nº 12.485/2011, que regula o Serviço da Acesso Condicionado (SeAC), e de seu cumprimento de forma isonômica por todos.
A Lei do SeAC é uma conquista da sociedade brasileira. Ela impulsionou o desenvolvimento da televisão por assinatura a partir de 2011 e prevê as regras para a oferta de conteúdo audiovisual de acesso condicionado no país. Umas das suas diretrizes determina que canais lineares só podem ser comercializados por operadoras licenciadas, que cumpram as determinações da lei, sob regulação da Anatel e da Ancine, e que garantam ao consumidor a entrega do serviço com qualidade.
A lei 12.485 assegura ampla concorrência e ampla oferta ao consumidor ao permitir que qualquer empresa interessada obtenha a autorização para a prestação do serviço, sem precisar para tanto participar de licitação. Basta apenas que cumpra as determinações da lei.
A decisão cautelar da Anatel não proíbe a oferta gratuita de conteúdo linear, ao vivo, nem veda a comercialização de Video On Demand (VOD). O que ela faz é garantir que as condições de comercialização de canais lineares de televisão paga sejam iguais para todos os distribuidores, e assegurar que a lei seja cumprida no beneficio do consumidor e da sociedade brasileira.
A Lei do SeAC é um alicerce e indutor decisivo para a produção e a distribuição de conteúdo audiovisual feito no Brasil. Sem as diretrizes de fomento a conteúdos audiovisuais nacionais toda uma cadeia produtiva de estímulo à cultura do país seria afetada.
Com o descumprimento da lei, a tendência seria que grande parte da produção audiovisual independente migrasse para outros países, afetando arrecadação de impostos, geração de renda e empregos no Brasil. Canais importantes para a população, como os comunitários, universitários, legislativos, executivo e judiciário, brasileiros de espaço qualificado e brasileiros independentes deixariam de ser distribuídos. Além disso, a tributação ficaria desigual, acabando com a competitividade no mercado, e provocando perdas de arrecadação a todos os estados brasileiros, que já vivem forte crise fiscal.
O principal acerto da determinação técnica da Anatel é fazer cumprir a lei e respeitar a orientação dada pelo Congresso Nacional ao criar a Lei 12.485: garantir o pleno desenvolvimento da televisão por assinatura fazendo com que produtores independentes, programadores e distribuidores atuem de forma equilibrada com o objetivo de assegurar o direito do cidadão brasileiro a um serviço de qualidade, prestado no Brasil, com ampla diversidade e com acesso a conteúdo audiovisual que estimule a cultura do nosso país."
