Desequilíbrio nas contas é destaque nas contribuições ao PGMU

A consulta pública sobre a proposta da Anatel para o Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que vigorará entre 2011 e 2015, terminou nessa terça-feira, 23. E a falta de informações sobre os custos do plano foi o ponto alto das críticas expostas em 187 contribuições encaminhadas à agência reguladora. A Abrafix e as concessionárias, individualmente, apresentaram à Anatel um estudo elaborado pela LCA Consultores apontando que não há equilíbrio econômico na proposta apresentada e consolidando formalmente a estimativa de custos de R$ 13 bilhões do novo plano.
Este noticiário já havia divulgado, em 13 de maio, estudo apresentado pela Oi à Anatel expondo os custos de R$ 13 bilhões do projeto. Na época, a concessionária argumentou que este volume de investimentos corresponderia apenas ao cumprimento das metas relativas às duas regiões sob sua tutela (Região I e Região II, da antiga BrT). Com a análise da LCA, esclarece-se que, na verdade, o montante é o impacto total do PGMU sobre todas as concessionárias. Mesmo assim, o volume é muito superior ao projetado pela Anatel. Estudos internos da agência mostram que o plano custaria cerca de R$ 1 bilhão, valor este que seria amortizado com ganhos pela exploração do backhaul, segundo análise da Superintendência de Universalização (SUN).
De acordo com a projeção da LCA, a desoneração gerada pela redução do número de orelhões, sugerida pela Anatel, seria de apenas R$ 210 milhões, valor este incapaz de neutralizar os próprios custos das novas obrigações criadas para os acessos coletivos, que seriam na ordem de R$ 6,7 bilhões. A expansão e aumento da capacidade do backhaul para 2,5 Gbps também terá forte impacto nas contas das concessionárias, com um custo total de R$ 6,5 bilhões. O impacto nas empresas é ainda mais evidente quando se analisa a proporção simulada pela LCA entre a desoneração e a oneração das metas. "Para cada R$ 1 de bônus, gera-se R$ 64 de ônus. Essa relação é de 1 para 5 para a Telefônica, 1 para 92 para o grupo Oi (1 para 228 para a Região I e 1 para 27 para a Região II) e 1 para 1 para a Sercomtel". Embratel e CTBC não teriam qualquer bônus com as reduções sugeridas; apenas ônus.

O estudo encomendado pelas empresas sinaliza ainda que, se a agência não comprovar a origem dos recursos que cobrirão esses custos, é possível anular o plano na Justiça. "Também é importante destacar que esse dever de indicar as fontes de receita para cobrir despesas novas, introduzidas nas concessões, vem sendo reconhecido nos últimos anos pelos tribunais superiores brasileiros. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal vêm considerando inválidas as decisões do poder concedente que, sem apontar as fontes de recursos necessárias, criam novos ônus às concessionárias de serviços públicos. Até leis instituidoras de ônus vêm sendo declaradas inconstitucionais quando desprovidas da indicação da fonte de recurso para suportá-los."