Um dos pontos que travaram a discussão sobre o PLC 79 durante audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado no último dia 8 de maio era a questão do cálculo dos bens reversíveis, se deveria ser completado antes ou depois de uma eventual aprovação da proposta. O que a Anatel sustenta é que é necessária a legislação primeiro para que sejam definidos os parâmetros. "Não é um cálculo simples, a gente tem que alocar pessoal internamente, é um desafio muito grande e precisaríamos de auxílio externo, não conseguimos nem justificar isso", reforçou o superintendente de planejamento regulatório da agência, Nilo Pasquali. "O que estamos fazendo é andar no conceitual, precisa primeiro ter a base formada."
O diretor de banda larga do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Artur Coimbra, ressalta ainda que o valor dos bens reversíveis "não tem muito a ver com o que se discute no PLC 79". Isso porque é necessário para a lei a receita em potencial com o valor econômico, e não o contábil. "Não espere da Anatel ou do governo uma contratação de consultoria milionária para efetivar o eventual cálculo para ter um número científico desse valor, o que se pode fazer são estimativas não oficiais", declara.
Porém, a diretora de assuntos regulatórios da Oi, Adriana da Cunha Costa, entende que falta equalizar as coisas com a agência para dar "mais conforto para o encaminhamento do PL". Ela concorda que o cálculo não se confunde com o valor contábil dos bens, mas ressalta caso em que a relação de bens reversíveis (RBR) entregue pela operadora foi rejeitada por detalhes. "Todas as RBRs de todas as empresas foram rejeitadas. O TCU fala que, como foi rejeitada, a Anatel não tem segurança de que está ok. Porque a RBR era questão de campos específicos, é complexo, um mar de informação gigantesco. Deveria ter aprovação com pedido de ajustes de questões materiais", argumenta.
O assunto foi discutido em sessão temática no último dia do Painel Telebrasil 2018 nesta quinta-feira, 24.
Mais uma vez, um engano das autoridades regulatório. Uma das oportunidades é porque não objetivos do encerramento antecipado das Concessões da telefonia fixa, STFC é de utilizar os recursos advindos dos bens reversiveis, para investir na maior cobertura de atendimento do serviço de suporte ao acesso em Banda Larga. Sem as regras, itens e valores teremos uma equação sem solução, o que vai levar este tema para uma discussão no judiciário. Não será bom para nenhuma das partes e quem perde é a sociedade, o cidadão.