Mudanças na LGT que viabilizam telefone social são aprovadas na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou em sua sessão desta quarta, 24, o projeto de lei 6677/06, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Geral de Telecomunicações de forma a viabilizar o telefone social nos moldes como o Ministério das Comunicações estruturou, a ser oferecido de forma seletiva e exclusiva aos usuários de renda mais baixa. O ministro Hélio Costa compareceu à comissão para demonstrar o interesse do governo na aprovação do projeto que tramita com urgência constitucional. Como há pelo menos três medidas provisórias bloqueando a pauta da Câmara dos Deputados, a aprovação em plenário pode demorar um pouco mais. De qualquer maneira Hélio Costa afirmou que já articulou o mesmo esquema para a aprovação do projeto no Senado Federal, tão logo o plenário da Câmara o libere.

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