Aprovação da fusão fica para dia 31. Relator coloca restrições

Ficou para a próxima quarta, 31, a votação final sobre a fusão entre as operadoras de DTH Sky e DirecTV. O relatório do conselheiro Luiz Carlos Delome Prado foi pela aprovação, com restrições. Antes do pedido de vistas do conselheiro Ricardo Cueva, o relatório tinha quatro votos favoráveis, restando apenas dois a serem proferidos (dois outros conselheiros não votarão por impedimento).
As principais restrições propostas pelo conselheiro Prado foram as seguintes:

1) Para reduzir o impacto negativo no mercado de TV por assinatura nos municípios em que não há competição, o Cade determina que a Sky adote uma política nacional de preços, uma imposição para assegurar que as condições de oferta do serviço de DTH não serão prejudiciais nos municípios onde só há esta opção de oferta de TV paga. É o mesmo mecanismo que existe hoje na telefonia fixa, onde os preços precisam ser isonômicos em todas as cidades. Segundo a proposta do relator, serão permitidas promoções pontuais em praças específicas pelo prazo de no máximo 90 dias.

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2) Para evitar que os programadores atuais da DirecTV tenham prejuízos, o conselheiro recomenda em seu relatório que a eles seja garantida, pelo período de três anos, distribuição no mínimo a uma base equivalente à da DirecTV no momento do julgamento, com as mesmas condições comerciais. Para que estes programadores possam se integrar à futura plataforma após a fusão, Prado recomenda que a Sky passe a oferecer estes canais que hoje estão apenas na DirecTV em pacotes que cubram pelo menos 20% da base total. Não está claro se os canais serão incluídos nos line-ups ou serão apenas oferecidos aos assinantes destes pacotes na modalidade à la carte, e também não fica claro quem pagará por esses canais.

3) A Globo perde a prerrogativa de poder vetar e decidir sobre a programação nacional na plataforma Sky após a fusão. Pelo contrato atual, a Globo tem esse poder, e o conselheiro entendeu que esse poder dado ao grupo Globo seria preocupante e sua recomendação foi pela eliminação desse ponto do contrato. No entanto, explica o conselheiro, nada impede que a Net Brasil continue negociando programação em nome da Sky. Em entrevista, Luiz Prado disse ainda que nada impedirá se a Globo e a News Corp entenderem, conjuntamente, que não querem adquirir determinado conteúdo brasileiro. Ou seja, segundo o relatório do conselheiro, a Sky não estará obrigada a contratar conteúdos independentes, como sugeriu a Anatel, nem o papel da Net Brasil foi reduzido.

4) Em relação à News Corp., a recomendação do conselheiro prado é para que ela e suas afiliadas fiquem proibidas, por 10 anos, de contratar conteúdos esportivos em caráter exclusivo no caso do Campeonato Brasileiro, Libertadores, Copa do Brasil, Campeonato Paulista e Campeonato Carioca. O conselheiro, contudo, explicou que isso não afeta o contrato de exclusividade atual, pois ele está vinculado à Globosat e à Net Brasil. Prado não reduziu a importância da questão da exclusividade dos contratos atuais da Sky, mas lembrou que esse tema é objeto do processo administrativo movido contra a Globosat e que deve ser apreciado na próxima semana.

5) O conselheiro também pede em seu relatório que a News Corp e a suas afiliadas fiquem proibidas de contratar novas programações em caráter de exclusividade. Não está claro se essa restrição se aplicaria a conteúdos atuais cujos contratos sejam renovados.
As duas operações, somadas, terão cerca de 1,4 milhão de assinantes e a marca a ser mantida será a Sky. A aprovação do Cade, contudo, não foi incondicional. Algumas restrições foram colocadas, em linha com o que havia sido recomendado pela Anatel. As restrições são as seguintes:
Com a fusão aprovada, as duas operadoras devem operacionalizar a integração de bases, já que apenas a Sky será mantida. Os assinantes da DirecTV receberão equipamentos novos gratuitamente (Thomson e Philips) e terão suas antenas reapontadas para o satélite hoje utilizado pela Sky. Ao todo, a migração deve custar às operadoras algo na casa dos US$ 50 milhões, segundo estimativas feitas.

Repercussões

Globo e DirecTV não comentam o relatório, pois esperam receber o texto definitivo, após a sua votação na próxima semana. Informalmente, este noticiário apurou que não houve surpresas da parte das empresas em relação ao que foi colocado, mas elas ainda não entenderam todos os pontos e preferem vê-los por escrito. Já por parte da NeoTV, que acompanhou a leitura do relatório, a interpretação é de que se trata de um voto confuso e difícil de ser executado. A NeoTV, aliás, protestou pelo fato de a fusão ter sido votada antes da discussão sobre o processo administrativo que pede a quebra da exclusividade dos canais esportivos da Globosat.

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