Diversas personalidades, intelectuais e ex-ministros lançaram um manifesto onde pedem a regulação urgente das plataformas digitais. A iniciativa surgiu a partir do caso da menina Sarah Raissa Pereira de Castro, de oito anos, que morreu após ter inalado desodorante em um desafio na Internet, no Distrito Federal e da operação da PF, em sete estados, que prendeu envolvidos em crimes virtuais cujo alvo eram crianças e adolescentes.

"Os abaixo-assinados, cidadãs e cidadãos brasileiros, solicitamos que as Plataformas Digitais e Redes Sociais tenham Regulamentação de Funcionamento, como todas as atividades têm e devem ter numa sociedade democrática", diz o documento, que segue aberto para assinaturas.

"Os dois casos recentes: a morte da menina Raissa e a operação da PF, em sete estados, voltada a crimes virtuais cujo alvo eram crianças e adolescentes, demonstram a absoluta necessidade dessa Regulamentação", prossegue o manifesto, endereçado ao Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Presidente da República.

O documento teve como articuladores iniciais ex-ministros de Direitos Humanos de diferentes governos brasileiros como Nilmário Miranda, Paulo Sérgio Pinheiro, Maria do Rosário, Paulo Vannuchi e Rogério Sottili.

Entre os signatários, estão Ailton Krenak, Walter Casagrande, Drauzio Varela, José Dirceu, Armínio Fraga, Benedita da Silva e Aloizio Mercadante.

O debate

No Brasil, o tema de regulação das plataformas envolve os Três Poderes. No Poder Executivo, há esforços para tentar apresentar uma proposta de regulação do ecossistema digital coordenado pela Casa Civil, que criou um grupo de trabalho, do qual participam Secretaria de Comunicação da Presidência, Ministério das Comunicações, Ministério da Justiça, Ministério da Fazenda, Adovacia-Geral da União (AGU), entre outros, para tentar desenhar propostas que possam ser apresentadas ao Congresso.

Uma primeira proposta que está sendo desenhada busca dar um tratamento consumerista para os serviços de Internet. Seria uma forma de estabelecer direitos dos usuários frente às plataformas e serviços digitais à luz do Código do Consumidor brasileiro. Trata-se de uma abordagem parecida com o que acontece na Europa com o Digital Services Act (DSA), mas com as especificidades da legislação consumerista brasileira.

A outra frente em debate na Casa Civil é ter também um modelo de regulação econômica, que viria através da atuação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com uma atuação concorrencial. Algo parecido com o modelo do Digital Markets Act (DMA) europeu, mas também com as especificidades da legislação concorrencial brasileira.

No Congresso, a aposta durante muito tempo foi o projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. O texto está paralisado depois de diversos ataques do campo parlamentar de ultra direita.

Como alternativa, ganhou força o PL 4.691/2024, do Deputado Silas Câmara (Republicanos/AM), ex-presidente da Comissão de Comunicação da Câmara até o ano passado. Trata-se de um projeto apoiado por uma parte da bancada conservadora do Congresso, e que cria um modelo de autorregulação regulada para as plataformas digitais, sob supervisão da Anatel e ANPD.

No Judiciário, especificamente no Supremo Tribunal Federal (STF), está em curso o julgamento sobre a constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet (MCI). O dispositivo trata da responsabilização das plataformas sobre conteúdos produzidos por terceiros.