Parecer da AGU diz que saldos da EAD devem ir para TV digital

A Advocacia Geral da União (AGU) entende, agora em posição definitiva, que as sobras de recursos da EAD (Empresa Administradora da Digitalização), responsável pelo trabalho de distribuição dos kits e mitigação na transição da TV analógica para a TV digital, devem ser utilizados prioritariamente na distribuição dos conversores para a digitalização.

Há a possibilidade de que este saldo remanescente chegue perto de R$ 1 bilhão, mas ainda é cedo para um valor final, pois o trabalho de mitigação e limpeza da faixa de 700 MHz ainda não foi completamente concluído, apesar de todas as cidades previstas já terem passado pelo processo de desligamento dos sinais analógicos (num total de quase 1,4 mil cidades).

O parecer definitivo sobre o tema (veja íntegra aqui) veio do Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União, ligado à AGU. A manifestação se deu porque a Procuradoria Federal Especializada da Anatel e a Consultoria Jurídica do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), ambos também subordinados à AGU, tinham posição divergente sobre o tema.

Divergência

No ano passado os radiodifusores pediram ao MCTIC para que a destinação de eventuais saldos da EAD fosse em favor de projetos de TV digital (inicialmente pediam a distribuição de kits e depois passaram a pedir também digitalização de retransmissoras). O ministério acolheu e publicou uma portaria com orientação ao Gired nesta linha, mas as teles contestaram e, diante da divergência, o presidente da Anatel na ocasião e presidente do Gired, Juarez Quadros, encaminhou a instalação de um grupo para discutir as alternativas, para posterior análise do Gired e deliberação pelo conselho Diretor da Anatel.

O novo parecer da CGU-AGU foi emitido no último dia 11 e apresentado nesta quarta, 24, na reunião do Grupo Gestor da TV Digital (Gired), da qual participam as empresas de telecomunicações vencedoras do edital da faixa de 700 MHz (Claro, TIM, Vivo e Algar) e as associações de radiodifusão Abert e Abratel, além da Anatel e do MCTIC. O assunto ainda deve ser discutido mais longamente na próxima reunião, em maio. Segundo apurou este noticiário, uma decisão final sobre o tema não é esperada para antes de agosto.

Mais 4G vs. mais TV

O grupo de trabalho pediu no final de 2018 propostas das partes interessadas para uso do saldo. As emissoras de TV pediram que os recursos fossem aplicados na digitalização de retransmissoras analógicas, ou seja, compra de transmissores digitais, inclusive para aqueles operados por prefeituras e pelas Assembleias Legislativas. As teles propuseram conjuntamente o investimento em ampliação da rede 4G em 700 MHz. E a TIM sugeriu individualmente o uso dos recursos pelo Ministério da Justiça ou órgãos de Segurança Pública para instalação de bloqueadores em presídios. Nenhuma deliberação, contudo, poderia ser tomada sem que a divergência jurídica fosse sanada. Agora, a expectativa é que se desenhe uma proposta pactuada, mas que considere a prioridade para a TV digital.

Até porque o parecer da CGU-AGU fala diz que a prioridade é para a distribuição de kits de TV digital, mas que esta distribuição precisa fazer sentido. Segundo o texto, a melhor leitura do item 7 do edital de 700 MHz é a de que "resguarda a garantia fundamental de acesso à informação e protege a não solução de continuidade da prestação de serviços de radiodifusão (…), de maneira que, na espécie, caso haja saldo remanescente de recursos, este deverá ser aplicado, prioritariamente, na distribuição de conversores de TV digital terrestre com interatividade e com desempenho otimizado, ou com filtro de 700 MHz, às famílias que já não os tenham recebido" .

Ainda segundo o parecer, existe no texto do edital uma "preponderância" da distribuição dos conversores em relação a "outros projetos". Para a CGU-AGU, "os recursos porventura remanescentes devem ser necessariamente aplicados na finalidade de distribuição de conversores de TV digital caso haja certificação técnica do proveito da medida para o alcance do interesse público perseguido, qual seja: a continuidade ou não interrupção do livre, direto e gratuito acesso aos serviços de radiodifusão". Esta passagem é importante porque indica que será necessário fazer uma avaliação da efetividade de qualquer medida ("certificação técnica") . Lembrando que a aplicação dos recursos tem recebido a atenção do Tribunal de Contas da União.

Mas é importante destacar que o parecer diz, claramente, que a destinação dos recursos "é inspirada no preceito constitucional que resguarda o direito à informação e, assim, voltada para promoção da política pública de radiodifusão" . Desta forma, caso haja divergência no Gired sobre o uso dos recursos, a decisão caberá ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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