Coalizão Direitos na Rede pede explicações ao CGI.br sobre decreto do fim dos colegiados

Foto: Pixabay / Pexels

A Coalizão Direitos na Rede enviou nesta quarta, 24, carta ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) solicitando informações sobre a aplicação do Decreto no 9.759/2019, que extingue colegiados. A rede de organizações da sociedade civil endereçou o documento ao coordenador do Comitê, Maximiliano Martinhão, e pergunta também como a entidade pretende implantar consensos alcançados na consulta pública realizada no final 2017 pelo próprio CGI.br e pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) sobre a governança da Internet no Brasil. 

As organizações que integram a Coalizão consideram o decreto editado pelo governo Bolsonaro em 11 de abril uma "medida autoritária, já que impede a participação social na definição e implementação de políticas públicas de interesse da população". Criticam ainda que a publicação do decreto não contou com diálogo prévio com a sociedade civil, e que isso seria preocupante, "uma vez que extingue abruptamente espaços fundamentais para a garantia de direitos".

"Seria muito importante que o próprio CGI.br, a partir de seu departamento jurídico e de uma análise mais detalhada, se manifestasse apontando que o Comitê não é alvo do decreto e não será atingido por essa medida. Seria um desastre para a governança multissetorial da Internet no âmbito nacional e internacional se a estrutura do Comitê fosse atingida por uma medida discricionária e autoritária do governo federal", declara a coordenadora do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC, uma das organizações que integram a Coalizão), Renata Mieli, no comunicado.

Vale lembrar que o secretário executivo do MCTIC, Júlio Semeghini, afirmou no último dia 16 que o decreto não afetará o ministério. Porém, ainda há divergências dentro do governo sobre o CGI.br: por um lado, por ter uma característica autônoma do Poder Público, o Comitê não seria afetado pela extinção dos conselhos e comitês que não têm previsão legal. Por outro lado, há leituras dentro do Executivo de que seria sim necessário reeditar o decreto do Comitê Gestor da Internet para dar plena segurança jurídica. Segundo fonte ouvida por este noticiário, ainda há um clima de incerteza no próprio CGI.

Consensos

A Coalizão diz ainda que a consulta pública de 2017 sobre governança da Internet chegou a obter "uma série de consensos", mas que, "até o momento não houve avanço". Entre essas decisões, a Coalizão cita "a permanência do multissetorialismo, a ampliação dos espaços de participação nos processos de governança da Internet, o compromisso e fortalecimento dos processos de transparência e responsabilização, a construção de consenso como regra de operação em todas as instâncias decisórias, o total respeito aos mandatos atuais vigentes no CGI.br, assim como às competências do CGI.br e do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br)". 

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