Além da portaria publicada nesta quinta, 24, com as diretrizes políticas que o Ministério das Comunicações quer ver adotadas no processo de reestruturação das regras do setor de telecomunicações, outro documento divulgado pelo Minicom são as perguntas que o órgão quer ver respondidas para a formulação de políticas futuras. Trata-se de uma consulta pública válida até o dia 9 de junho, aberta a qualquer interessado pelo site do ministério.
"É um processo que não tem nada a ver com a mudança de regras que a Anatel está estudando. Não há vínculo algum entre as duas coisas", explica Roberto Pinto Martins, secretário de telecomunicações do ministério.
O formato adotado pelo Minicom é o de "Notice of Inquiry", adotado pela FCC, o órgão regulador dos EUA.
Apesar de boa parte da consulta tocar em temas em voga no momento ? como a verticalização da prestação dos serviços por uma única empresa e questões como competição e convergência ?, o documento também levanta questões de longo prazo, como a reversão dos bens das concessionárias após 2025 (quando acaba o contrato de exploração), entre outras.
Espectro
A consulta também traz perguntas sobre o que tornaria viável a revenda do espectro e quais as soluções possíveis para reduzir o valor das tarifas de interconexão. Antigas questões sensíveis para o Ministério das Comunicações voltam à tona com a consulta. As dúvidas jurídicas que acabaram sepultando o projeto do Telefone Social estão incluídas no documento e podem ressuscitar a proposta. ?Como implementar o conceito de elegibilidade na oferta de serviços de telecomunicações?? consta na lista de questionamentos, rememorando um dos pontos que o projeto do Telefone Social não conseguiu solucionar.
A idéia de que o governo deva ter fatias de radiofreqüência reservadas para a implantação de políticas públicas também retorna com a consulta, assim como a discussão de qual seria o melhor método para o atendimento telefônico de áreas rurais.
Pequenos provedores
Há ainda a demonstração, por parte do ministério, de preocupação com o futuro dos pequenos e médios prestadores de serviços de telecomunicações, que ganharam uma pergunta específica sobre como estimular o aumento dessas empresas no mercado nacional. Outra questão que aponta para políticas públicas mais amplas é a que trata do desenvolvimento e produção de bens e serviços de telecomunicações, pergunta com sinais claros de uma intenção em se investir em uma política industrial para o setor.
Como participar
Para participar da consulta, o interessado deverá se cadastrar no site do Minicom (www.mc.gov.br), clicando no banner ?Consulta Pública? à direita da página. As sugestões devem ser postadas em formulário on-line, com respectiva justificativa. O sistema estará disponível para recebimento de contribuições até a meia noite do dia 9 de junho. Sugestões por carta devem ser encaminhadas até às 18h do dia 2 de junho para o endereço: Ministério das Comunicações ? Secretaria Executiva. Esplanada dos Ministérios, bloco R, 8º andar, Gabinete. CEP 70044-900. Brasília ? DF.
Veja abaixo as perguntas da consulta pública:
1. Que outra forma mais eficaz de aplicação dos recursos do Fust poderia ser adotada?
2. Dadas as disparidades regionais e de renda do nosso país, que outras estratégias de oferta de acesso à Internet em banda larga, além dos pontos de acesso coletivo ? tais como escolas, bibliotecas, telecentros e unidades de saúde ? permitiriam a universalização do acesso?
3. A possibilidade de provimento de acesso à Internet, sem restrição para qualquer empresa, facilita que se alcance o objetivo de assegurar o acesso à Internet a todos os cidadãos?
4. Quais são os maiores problemas que, se solucionados, teriam maior impacto para o usuário, em relação aos objetivos de universalização de serviços de telecomunicações?
5. Qual o impacto potencial dos valores das taxas de fiscalização (FISTEL) na expansão dos serviços de telecomunicações, inclusive os de banda larga?
6. Quais os instrumentos que poderiam viabilizar a ampliação da oferta de capacidade de transporte de acesso no atacado?
7. Como viabilizar que prestadores de serviços de telecomunicações (verticais ou não) estendam as reduções de preço e outras vantagens oferecidas na sua própria rede?
8. Quais as ações possíveis para redução de preços e de tarifas de interconexão?
9. Houve ganhos para os usuários, decorrentes da introdução do Código de Seleção de Prestadora (CSP) nas chamadas de longa distância?
10. Considerando o final das concessões do STFC em 2025, como preservar o valor dos bens reversíveis e assegurar a continuidade do negócio?
11. Quais seriam os impactos de uma liberalização que permita a uma concessionária deter outras autorizações de serviço em sua área de concessão?
12. Quais são os maiores problemas que, se solucionados, teriam maior impacto para estimular o aumento do número de prestadores de pequeno e médio porte?
13. No contexto da disponibilidade de novas tecnologias, que alternativas de políticas públicas específicas para atendimento da área rural poderiam ser implementadas?
14. Quais são os maiores problemas que, se solucionados, teriam maior impacto em relação aos objetivos de competição e de redução de preços para o usuário de serviços de telecomunicações?
15. Há restrições atualmente impostas que se constituam em dispositivos que inibam a convergência?
16. Em algumas faixas do espectro, devem ser reservados blocos de freqüências específicos para implementação de políticas públicas?
17. Quais seriam as condições para uma possível prática de revenda de espectro?
18. A neutralidade de rede deve ser objeto de regulação?
19. Como implementar o conceito de elegibilidade na oferta de serviços de telecomunicações?
20. Que novos instrumentos poderiam ser adotados para estimular o desenvolvimento e a produção de bens e serviços de telecomunicações no país?
21. A prestação de serviços de telecomunicações, em regime privado e quando não depende da utilização de recursos escassos, deveria estar aberta a qualquer número de interessados?
