O Ministério das Comunicações, de uma só vez, divulgou nesta quinta-feira, 24, os dois documentos com a parte que lhe cabe sobre as futuras mudanças que o governo pretende promover no setor de telecomunicações. A edição de hoje do Diário Oficial da União traz uma portaria com as diretrizes definidas pelo Minicom para a nova política pública ? e que estão servindo de orientação no trabalho de revisão regulatória promovido pela Anatel ? e ainda a aguardada consulta pública que estabelecerá novos paradigmas para o setor de telecomunicações.
Segundo Roberto Pinto Martins, secretário de telecomunicações do Minicom, no caso das diretrizes, trata-se de um material que está sendo elaborado pelo ministério há cerca de 30 dias e que aponta as linhas políticas que o governo quer ver implantadas. "Agora cabe à Anatel dar o caminho". O secretário informa ainda que este trabalho está sendo realizado em conjunto com a agência. Isso ficará evidente, diz ele, assim que a Anatel colocar as alterações em consulta, o que deve acontecer em questão de dias.
Princípios existentes
"Trata-se de um conjunto de orientações que já está na lei, no decreto de políticas de telecomunicações e também são reivindicações antigas do mercado que estão sendo atendidas", diz o secretário, sobre as diretrizes apontadas. Martins explica que esses pontos estão sendo discutidos com a agência ao longo do tempo. "O ministério não conversa com a Anatel por meio do papel apenas".
Segundo apurou este noticiário, um dos mecanismos a serem adotados pela agência no processo de revisão de regras deve ser uma espécie de plano de competição para as empresas concessionárias que se consolidarem. "Dentro das diretrizes, está explícita a necessidade de competição, então se houver um plano, ele estará de acordo", diz o secretário. A dúvida é se esse plano será uma mera resolução da Anatel ou se haverá um Decreto, como são hoje os planos de outorga e universalização.
Outro ponto aguardado no conjunto de regras que a Anatel deve submeter à consulta é a necessidade de separação estrutural em caso de uma fusão entre três concessionárias. Na visão do ministério e da agência, não existe maneira de permitir que apenas duas empresas concessionárias se fundam. "Não é uma questão de simples equacionamento, porque o argumento para que duas empresas se consolidem vale para três também. A fórmula avaliada pela Anatel também indicou que não faz sentido permitir apenas a fusão de duas. Agora, se fundir, muda o patamar, passa a ter outras obrigações mais amplas. Se fundirem três, é outro patamar".
A íntegra da portaria do Ministério das Comunicações com as diretrizes pode ser obtida em www.teletime.com.br/arquivos/diretrizes.pdf
