A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) aplicou uma multa de R$ 3,1 milhões à TIM após identificar práticas de publicidade enganosa e abusiva em ofertas de planos ilimitados na telefonia móvel. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 24.
A investigação foi iniciada a partir de comunicação do Poder Judiciário de São Paulo e contou com informações fornecidas pela Anatel. De acordo com a Senacon, foi verificado que usuários do plano com chamadas ilimitadas em questão enfrentavam interrupção no sinal e necessidade de realizar novas ligações, arcando com o custo adicional de R$ 0,25 por chamada. Segundo a TIM, a multa foi aplicada após processo administrativo instaurado pela secretaria ainda em 2013.
"O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPSC) entendeu que essa situação caracterizou descumprimento contratual do plano de ligação sem limite de minutos, além de ofensa não só aos princípios da transparência, da confiança e da boa-fé, mas também ao equilíbrio nas relações de consumo e ao direito à informação e à proteção contra métodos desleais e publicidade enganosa e abusiva", informou a Senacon, à Agência Brasil.
A TIM tem 10 dias para recorrer da decisão ou, caso decida pagar a multa, terá desconto de 25%, com os recursos sendo aplicados no Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). A este noticiário, a empresa esclareceu que avaliará a decisão e, no momento oportuno, decidirá a melhor medida a ser tomada neste caso. (Com informações da Agência Brasil).
Mesmo com multa em cima de Multa a Tim não aprende nada. Recentemente sumiram R$ 23 do meu saldo e consultando o histórico pelo site houve "ativação de serviço" num horário que meu aparelho estava desligado, com cancelamento na madrugada posterior. Perguntei pelo SAC que serviço era esse e se tratava do "Tim Pré Top", modalidade que jamais contratei, meu plano é Pré Infinity há anos. Felizmente devolveram a cobrança indevida na hora.