O Governo Federal entregou nesta quarta-feira, 24, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, o Projeto de Lei prometido em outubro do ano passado e que permite a privatização dos Correios e transforma a Anatel também em reguladora do do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). O projeto, apesar de ampliar significativamente as atribuições e responsabilidades da Anatel, não prevê ampliação da estrutura da agência.
Segundo o ministro Fabio Faria, em paralelo à tramitação do Projeto de Lei no Congresso, o MCom realizará debates e estudos para encontrar a melhor definição do modelo de desestatização dos Correios. Poderia ser, por exemplo, a venda direta, a venda do controle majoritário ou de apenas parte da empresa. A ECT foi qualificada no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) em outubro de 2019.
O processo inclui a análise pelo Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) e a participação da sociedade e do mercado por meio de audiências públicas. Por fim, o edital será remetido ao Tribunal de Contas da União (TCU) e liberado para a realização do leilão tão logo seja aprovado pela Corte.
O texto entregue à Arthur Lira cria um marco regulatório que estabelece regras de um ambiente econômico onde interagem as empresas privadas, o Governo e os consumidores.
Nova Anatel
A nova agência será responsável por expedir normas quanto à outorga, prestação, fruição e extinção dos serviços de telecomunicações e de serviços postais. O controle, revisão e reajustes de tarifas dos serviços postais caberá à nova agência, por meio de normas específicas.
O projeto contudo, não promove alterações na quantidade de cargos previstos para a Anatel na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. São mantidos os mesmos efetivos atuais nas diferentes carreiras, apenas acrescidos de uma nova nomenclatura, para incluir os serviços postais. A proposta apresentada pode ser lida aqui.
Além disso, a nova Anatel (inicialmente, o governo chegou a chamá-la de Agência Nacional de Comunicações – Anacom) terá a tarefa de elaborar a regulamentação sobre a prestação de serviços postais e a intermediação desses serviços em plataformas digitais.
