Após a Receita Estadual de Minas Gerais acusar em ato em fevereiro o provedor local Powerline de sonegar ICMS, a associação nacional de microprestadores de telecomunicações (Microtel) divulgou nesta sexta, 24, comunicado se posicionando a favor da empresa mineira. Segundo a entidade, o Estado "agiu de forma ilegal, equivocada e bastante prejudicial". O argumento é que a competência para legislar sobre os serviços de telecomunicações é da União, e, conforme a LGT, companhias como a PowerLine são provedores de serviço de valor adicionado (SVA), sobre os quais não haveria incidência de ICMS.
"Desta forma, ante a ilegalidade e inconstitucionalidade praticada pelos fiscos estaduais, bem como pela famigerada vontade de tomar para si tributos que não lhes são de direito, como fatidicamente ocorreu no Estado de Minas, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento da não incidência do ICMS sobre os Serviços de Valor Adicionado (SVA) para os Serviços de Provedores de Conexão a Internet (PSCI)", declara a Microtel no comunicado. A entidade salienta ainda "indignação com a atuação do fisco e declara a sua disposição para combater toda e qualquer manobra ardilosa que venha prejudicar os provedores".
Segundo a Receita, o provedor Powerline teria sonegado R$ 40 milhões em impostos. A companhia não emitiu comunicado formal aos usuários, mas, por meio de publicação em sua página no Facebook, declarou repúdio à acusação. "Já existe uma decisão de última instância a nosso favor, concluindo que não é devido o recolhimento de ICMS sobre o serviço de provedor. Assim como várias outras ações de provedores do Brasil, são baseadas na mesma tese, já sumulada pelo STJ." A companhia afirma que "haverá certamente uma nova batalha jurídica sobre o caso, mas neste momento gostaríamos de tranquilizar nossos clientes, informando que o seu acesso continuará operacional, e que continuamos investindo no crescimento de nossa rede nas cidades que atuamos." A Powerline classificou a postura da Fazenda Estadual de MG como "desproporcional e irresponsável" e destacou o apoio da associação de provedores InternetSul, além do posicionamento da própria Microtel.
