Está na pauta da próxima reunião ordinária da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), no dia 28, o recurso da Feninfra (Federação das Empresas de Infraestrutura de Telecomunicações) contra a decisão de outubro de 2024 da agência, que extinguiu o processo regulamento conjunto de postes que vinha sendo discutido com a Anatel. E o voto do diretor Ricardo Lavorato Tili (relator do recurso) é contra o pleito da Feninfra. Ou seja, o diretor da Aneel entende que a decisão da agência deve ser mantida.
Em linhas gerais, ao rebater os argumentos da Feninfra, o diretor da Aneel entende que não há urgência em um novo regulamento, já que existem regras hoje que precisam ser obedecidas, há espaço para iniciativas não-normativas no sentido de melhorar a ocupação de postes e que há uma multiplicidade de opiniões sobre como o tema deve ser endereçado, o que impossibilita a decisão da agência sem mais debates.
Posição preocupante
Para Vivien Suruagy, presidente da Feninfra, a posição da Aneel é extremamente preocupante e danosa ao interesse público. "Estará evidente que a Aneel, se prevalecer o voto do relator, não quer construir uma solução e que prefere varrer o problema para debaixo do tapete. O voto do diretor Tili, com todo o respeito, reconhece que existe uma situação de desordem na infraestrutura de postes, reconhece que há regras sendo descumpridas, reconhece que há riscos para o cidadão, mas faz de conta que o problema não é da Aneel", diz ela.
Em um dos trechos de sua argumentação, Ricardo Tili escreve: "Sob a primeira perspectiva, entendo que aprimoramentos (na regulamentação) são necessários. Conforme diagnosticado pela própria agência, a situação da ocupação desordenada dos postes existe e tem se mostrado de reversão desafiadora com as ferramentas regulatórias atualmente disponibilizadas.No entanto, não estamos diante de ambiente totalmente desregulamentado em que a intervenção abrupta e açodada se mostra indispensável. Atualmente existem normas técnicas, regulamento conjunto, e contratos bilaterais que deveriam ser suficientes para evitar esse tipo de situação. Assim, se estamos vivenciando a situação de desordem é porque os incentivos técnicos e econômicos trazidos pela regulamentação, bem como as ferramentas de cumprimento dessas obrigações não estão bem calibradas", reconhece o dirigente da Aneel.
Para Suruagy, da Feninfra, enquanto agências reguladoras, é obrigação da Aneel e da Anatel buscarem uma solução. "Isso foi discutido por mais de dois anos, com amplo processo de consulta pública, estudos, análises, investimento de tempo de servidores públicos e chegou-se a um modelo. A Anatel votou e aprovou o modelo acordado, mas a Aneel preferiu engavetar o problema".
Problema complexo
Em seu voto contra o recurso da Feninfra, Tilli diz que o problema de ocupação desordenada não se dá apenas por questões normativas, mas porque algumas empresas de telecom ocupam os postes de maneira desordenada e irregular e porque algumas empresas de energia não fiscalizam a ocupação como deveriam (e nesse ponto é interessante notar que ele reconhece que essa responsabilidade é das reguladas da Aneel). O diretor da Aneel atribui culpa até mesmo nos profissionais de instalação de rede: "trabalhadores dos segmentos (representados pela federação, confederação e sindicatos que impetraram os pedidos de reconsideração) que por atuarem nas atividades fim estão deixando de lado as boas práticas e normas técnicas de instalação e segurança".
"É justamente pela complexidade que o diretor da Aneel aponta que a agência deveria agir. É o que se espera de uma agência reguladora: que regule o mercado onde existem problemas. Se esta decisão prevalecer no colegiado, a Aneel estará admitindo que não quer resolver problemas que ela sabe que existem, está ignorando um Decreto e rindo de uma política pública. A falta de decisão da Aneel está colocando em risco a população, está gerando interrupções nos serviços de telecomunicações, contribuindo para a poluição visual das cidades e incentivando intervenções irregulares ou criminosas nas redes de telecom e nos postes de energia", diz a Feninfra.
Histórico
Vale lembrar que a Anatel votou, no final de 2023, o regulamento conjunto pactuado com a Aneel ao longo de mais de dois anos, mas a agência de energia, no momento de decidir a questão em seu colegiado, recuou. O principal ponto de questionamento era a obrigação da cessão compulsória do direito de exploração dos postes para uma entidade (a empresa posteira) que faria a administração dos contratos de uso, cuidaria do reordenamento e faria a gestão dos postes.
Ao longo do ano, diferentes diretores da Aneel se manifestaram com posições divergentes e/ou pediram vista do processo, alongando a decisão, até que o governo, ao editar o Decreto nº 12.068, de 2024, assinado pelo presidente Lula e pelo ministro de Minas e Energia, Alexandro Silveira, sinalizou inequivocamente que a cessão do direito de exploração seria compulsória para as empresas de energia que quisessem renovar suas concessões.
Depois disso, a diretoria da Aneel voltou a debater o tema e, diante da existência do decreto, extinguiu o processo referente ao regulamento conjunto e reabriu o debate em outro processo, que evoluiu pouco ou quase nada até aqui.