AGU prorroga consulta pública sobre regulação de plataformas

A Advocacia-Geral da União (AGU) prorrogou até a próxima segunda-feira, 27, o prazo para envio de contribuições ao processo de consulta pública sobre a política de moderação de conteúdo das plataformas digitais no Brasil.

O prazo inicialmente previsto para término da consulta pública era essa sexta-feira, 24. O órgão atendeu a um pedido de organizações da sociedade civil e especialistas no tema para dilatar o prazo de recebimento de contribuições. Os subsídios sobre o tema devem ser enviados pela plataforma Participa + Brasil.

A consulta pública pretende receber subsídios da sociedade civil, comunidade acadêmica, plataformas digitais e agências de checagem, além de instituições públicas e privadas.

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Até esta sexta, 24, a AGU havia recebido 46 contribuições por meio da consulta pública. Além do processo, a AGU realizou audiência pública na última quarta-feira, 22 com a participação de 34 especialistas e representantes da sociedade civil, mas que foi boicotada pelas big techs. Nenhuma plataforma apareceu.

Cobrança

Na audiência pública realizada pela AGU, os movimentos de defesa de direitos digitais, especialistas e acadêmicos que participaram do debate apontaram a necessidade urgente do Brasil ter uma legislação que traga mais responsabilidades para as big techs.

Na ocasião, Jonas Valente, pesquisador do Oxford Internet Institute e representante da Coalizão Direitos na Rede (CDR), destacou que Brasil precisa de uma legislação construída democraticamente, que respeite o consumidor e os direitos humanos.

Outra debatedora que participou da audiência, Renata Mieli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), chamou a atenção para o fato de que o legislativo brasileiro iniciou um debate ao longo de quatro anos, que culminou com o relatório elaborado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) do projeto de lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News, mas que foi retirado de prioridade no Congresso.

"A posição divulgada em maio de 2023 do CGI.br destacava no âmbito legal, a necessidade de um novo marco legal de responsabilidade das plataformas. Isso já constava no relatório do deputado Orlando Silva, no PL 2630. Também nos manifestamos sobre o caso do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de criar uma nova comissão para discutir o PL 2630. Acreditamos que o texto amadurecido até ali deveria ter sido um ponto de partida, e não esquecido", disse Mieli.

Durante a audiência pública, os representantes do governo que estavam conduzindo o debate citaram as formas que serão usadas para combater o cenário de desinformação e amplificação do discurso de ódio que as novas medidas implementadas pela Meta podem ocasionar no Brasil.

Na avaliação dos especialistas que estavam no debate, isso indica que a aposta do governo está no Supremo Tribunal Federal, e não em apresentar uma proposta legislativa que venha a tratar do tema no Congresso.

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