A Ancine (agência reguladora do audiovisual) pretende concluir as etapas regulatórias relacionadas à isenção de Condecine para serviços de streaming e VoD, conforme previsão da Lei 14.173/2021, ainda este ano, declarou o presidente da agência, Alex Braga, durante o Seminário ABDTIC 2022, realizado esta semana, em São Paulo.
"Esperamos chegar ao final deste ano ao final da discussão, em razão do comando legal, internalizando nas normas da agência, mas estendendo os efeitos em análise das obrigações acessórias para melhor forma de obter dados do setor de streaming para que a agência possa trabalhar na regulação". Caso a Ancine, de fato, caminhe no sentido de incorporar informações sobre o mercado de streaming à sua atividade regulatória, será uma grande mudança em relação ao cenário atual, no qual a agência tem praticamente nenhuma informação sobre o setor.
"Os debates são sobre registro das obras, informações de catálogo de obras, quais informações são necessárias e relevantes para a agência. Mas a Ancine vai sempre respeitar a reserva de lei, os processos legislativos, e atuar para compartilhar e fornecer informações para que se tenha marcos regulatórios eficientes", disse Alex Braga.
Segundo Braga, o mesmo vale para a Serviços de Acesso Condicionado (SeAC). "A posição da agência para reservas de mercado de TV, cinema e streaming tem base comum, trazendo para lógica regulatória e de agências. Qualquer medida compensatória de cota, ou reserva, seria prudente que fosse fixada pela agência, com análise de impacto regulatória e consulta pública, para que se possa ter os melhores resultados, desempenho, sem se desconectar da realidade, característica do mercado", disse, antecipando-se a uma discussão que certamente passará pela agência no ano que vem, que é a definição de cotas de conteúdo nacional, considerando o esgotamento das medidas previstas em lei e que vencem em agosto de 2023.
O presidente da Agência Nacional de Cinema diz que é preciso "restaurar ambientes administrativos para tratar de algumas questões". Para ele, "a Ancine não substitui o Conselho Superior de Cinema, embora faça esforços, pois o conselho congrega representantes da sociedade civil, mercado e governo", disse ele, sem se referir diretamente ao fato de o CSC, órgão responsável pela formulação de políticas audiovisuais, estar inoperante, na prática, desde o final do governo Temer. "Também a secretaria do audiovisual é importante no processo, então em 2023 haverá processo em que essas estruturas também se consolidarão para aperfeiçoamento e melhoramento. Estamos vendo com muito otimismo o ano de 2023", disse Braga.
Para ele, a Ancine estará posicionada nesse debate em 2023. "O ano de 2022 foi muito importante para a política pública audiovisual, foram 4 anos em 1, e o ano ainda não acabou. Entre 2018 e 2019, a política audiovisual, especialmente a Ancine, viveram sua maior crise institucional, de confiabilidade e credibilidade, entre agência e instituições do estado. Os anos de 2020 e 2021 foram de pandemia. E 2022 foi o ano, portanto, da retomada, da consolidação, da reestruturação e reformulação". Na visão de Braga, a Ancine recuperou a confiança e credibilidade do setor audiovisual junto a instituições públicas e de governo, inclusive órgãos de controle. "O arrefecimento da pandemia tornou possível a retomada de investimentos. De modo que 2023 se torna um ano estratégico para a atividade e indústria audiovisual".
