PL da Anacom não deve absorver fusão Anatel/Ancine proposta pela OCDE

Secretário de telecomunicações do Minicom, Artur Coimbra

A proposta de novas atribuições para a Anatel enviada pelo Ministério das Comunicações (MCom) à Casa Civil não deve ser alterada de imediato para incluir as recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a criação de uma "super agência" de comunicações.

Durante painel do 34º Seminário Internacional ABDTIC nesta segunda-feira, 23, o secretário de telecomunicações do MCom, Artur Coimbra, revelou que há "tempos diferentes" entre as duas frentes. Se o texto já enviado à Casa Civil propõe os serviços postais na Anatel (criando a chamada Anacom), as recomendações da OCDE sugerem a absorção da Ancine e da regulação da radiodifusão.

"É pouco provável que já nesse contexto a gente faça uma ampliação maior para dar atendimento imediato a recomendação da OCDE", afirmou Coimbra, na ocasião. "Essa discussão ainda será realizada e precisa ser internalizada", prosseguiu.

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"Precisamos conversar com a Ancine e a Secretária de Cultura sobre consequências positivas e negativas, com a Economia sobre impactos fiscais positivos ou negativos, e aí sim teremos uma maturidade de como implementar. São tempos diferentes, então é pouco provável que a proposta que está na Casa Civil passe a absorver imediatamente também essa discussão".

Prioridade

Ainda assim, Coimbra lembrou que as sugestões da OCDE são uma prioridade para o MCom ao longo do ano que vem. Segundo o secretário, o governo vai se esforçar para cumprir "aquelas recomendações que forem possíveis de ser adotadas", destacando que algumas pautas extrapolam a competência do ministério e do próprio Executivo.

Por outro lado, a avaliação é que o diagnóstico da OCDE já tenha criado um ambiente para que a aprovação de pontos aconteça rapidamente. Exemplos disso seriam o avanço da desoneração para dispositivos de Internet da Coisas (IoT) e da liberação dos recursos do Fustambas aprovadas pelo Senado na última semana.

Compromisso

Durante o evento do ABDTIC, Coimbra lembrou que, como recomendações da OCDE não são vinculativas, o Brasil não tem uma obrigação de segui-las. Ainda assim, o governo será instado pelo órgão a dar uma resposta sobre a absorção das sugestões feitas ao País – que pleiteia uma cadeira na organização.

O secretário mencionou processo do gênero atravessado pelo México, que em 2012 recebeu 31 recomendações da OCDE para o mercado de telecomunicações. Após um processo turbulento que afetou até mesmo o debate de sucessão presidencial do país, 28 sugestões foram adotadas segundo revisão realizada em 2017, gerando ganhos de competição, segundo relatou Coimbra.

No Brasil, esse acompanhamento da adesão também deve ser realizado pela OCDE ao longo dos próximos anos. A longa relação de recomendações inclui diversas mudanças na seara institucional e regulatória, passando pelo campo da tributação e pelas condições de mercado e competição no País.

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