Congresso derruba veto e Recine terá validade até 2019

O Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine) tem validade até 31 de dezembro de 2019, em vez de dezembro de 2017, como estabelecido inicialmente na MP enviada pelo governo. Isso porque o Congresso Nacional derrubou o veto integral do presidente Michel Temer ao projeto de lei de conversão da Medida Provisória 770/2017. O texto também prorroga, até 2019, incentivos previstos na Lei do Audiovisual (Lei 8.685/1993).

O veto 26/2017 ocorreu, segundo Temer, porque a versão aprovada pelo Congresso "não apresentou o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal nem a respectiva medida de compensação". No mesmo dia, o governo editou a Medida Provisória 796/2017, que retoma o prazo original de utilização do Recine (31 de dezembro deste ano).

O Recine suspende a cobrança de todos os tributos federais que recaem sobre a aquisição de equipamentos e materiais necessários à construção ou modernização de salas de cinema. Ele foi instituído pela Lei 12.599/2012 e deveria vigorar até março deste ano.

Com o regime especial deixam de ser cobrados de investidores e exibidores o PIS, a Cofins, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre as operações no mercado interno ou na importação dos equipamentos.

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