Sky também vai à Justiça contra nova lei de TV paga

Além do partido Democratas, também a operadora Sky já entrou na Justiça questionando a Lei 12.485/2011 (Lei do SeAC), que criou o novo marco legal da TV paga. A operadora de DTH, que desde a tramitação da lei no Congresso vinha se manifestando criticamente em relação a algumas das propostas do novo marco legal, ingressou na Justiça Federal de São Paulo contra a Ancine e a União questionando a constitucionalidade da Lei. Especificamente, a Sky questiona os dispositivos que estabelecem a obrigatoriedade de cotas impostas pela Lei do SeAC. A Sky não fez nesse momento pedido de nenhuma medida liminar, pois entende que como a regulamentação não foi concluída, não há risco iminente, mas isso pode acontecer futuramente, explica o diretor jurídico da operadora, Ricardo Lagreca. Ancine e União foram citadas, mas a manifestação deve ser conhecida apenas no próximo ano.

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